Navegando por Autor "Fogaça, Mariana Vargas"

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    Sistema carcerário feminino e os impactos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2022-02-24) Fogaça, Mariana Vargas; Giacoia, Gilberto; http://lattes.cnpq.br/6390359419573318
    O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos impetrou o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão histórica, a Suprema Corte determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que são gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, exceto as hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. Considerando o descumprimento reiterado de normas que privilegiam o desencarceramento, o objetivo do presente estudo foi, por meio do método dedutivo de pesquisa, verificar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná após a decisão da Segunda Turma do STF. Inicialmente, foi trabalhada a problemática do encarceramento feminino e a violação maciça de direitos fundamentais que envolvem o cárcere, especialmente as normas que protegem a gestação, a maternidade e as crianças. No segundo capítulo, foi elaborada uma investigação sobre o Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro e os fundamentos que embasaram a decisão do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641. O intuito consistiu em verificar como o Habeas Corpus pode ser utilizado no combate à cultura do encarceramento e na proteção dos mais vulneráveis social e economicamente. Por fim, no terceiro capítulo, são ponderados e problematizados os dados coletados no site do TJPR. Foi possível inferir que mesmo após o Habeas Corpus Coletivo nº. 143.641, o TJPR continua negando o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no tipo de crime cometido e na falta de demonstração da imprescindibilidade da mãe no cuidado dos filhos.