Uma análise da violação do direito ao acesso à tutela jurisdicional assegurado na Constituição Federal em razão da extinção da execução civil pela prescrição intercorrente por ausência de bem penhorável
| dc.contributor.advisor1 | Brito, Jaime Domingues | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7335560938139316 | |
| dc.creator | Nicolau, Luiz Cezar | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0378630343480818 | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T00:40:26Z | |
| dc.date.available | 2025-11-11T00:40:26Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-12 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Este trabalho tem a finalidade de procurar responder a seguinte indagação: a previsão do Código de Processo Civil de que na execução civil não sendo localizado patrimônio do devedor para penhora o processo será extinto pela prescrição intercorrente, viola o direito constitucional do credor de acesso à tutela jurisdicional? Foi realizada pesquisa bibliográfica em livros, em revistas científicas, em material disponível em ambiente virtual e em legislação. | |
| dc.description.resumo | The Brazilian Federal Constitution enshrines the principle of access to justice, guaranteeing that no law shall deny individuals the right to seek judicial remedy for any injury or threat to their rights. This research aims to examine whether the provision in the Brazilian Code of Civil Procedure, which mandates the extinction of civil execution proceedings due to intercurrent prescription when the debtor's assets cannot be located for attachment, contravenes this constitutional guarantee. A bibliographic research methodology was employed, encompassing books, scholarly articles, online resources, and legislation. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/750 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Constituição Federal | |
| dc.subject | Acesso à tutela jurídica | |
| dc.subject | Execução civil | |
| dc.subject | Penhora | |
| dc.subject | Prescrição intercorrente | |
| dc.subject | Extinção | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | Uma análise da violação do direito ao acesso à tutela jurisdicional assegurado na Constituição Federal em razão da extinção da execução civil pela prescrição intercorrente por ausência de bem penhorável | |
| dc.type | Dissertação |