A cabeça de Jano e a (in)justiça de transição penal brasileira
| dc.contributor.advisor1 | Cambi, Eduardo Augusto Salomão | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6446292329035065 | |
| dc.creator | Andrade, Andressa Paula de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2074619982156095 | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T13:23:06Z | |
| dc.date.available | 2026-02-24T13:23:06Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-23 | |
| dc.description.abstract | A Justiça de Transição exsurge após um conflito. Tal instituto pretende realizar um accountability acerca dos abusos de poder, praticados durante o período repressivo. Ao longo do texto, expõem-se medidas adotadas pelo Estado brasileiro no campo da justiça transicional, como a criação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), a Comissão de Anistia, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e outros. Especificamente, no caso brasileiro, evidencia-se a ausência de um dos componentes da Justiça pós-conflito, a saber, a persecução penal dos agentes que cometeram crimes durante o período repressivo, decorrendo especialmente da hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. Importa mencionar que, no julgamento da referida ação constitucional, prevaleceu a compreensão de que os crimes conexos aos delitos políticos poderiam ser de qualquer natureza, havendo intencionalmente a ausência da diferenciação entre crimes políticos típicos e relativos. Ao longo do texto, traz-se, para a construção da argumentação, a ideia de que as infrações perpetradas durante o período repressivo são conhecidas como crimes contra a humanidade, portanto, normas de jus cogens e imprescritíveis, revelando que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em seus precedentes, já se pronunciou sobre a ilegitimidade das leis de anistia, especialmente por obstaculizar o direito à memória e à verdade. Ademais, defende-se que os crimes contra a humanidade, especialmente o de desaparecimento forçado, em que se identifica participação direta ou indiretamente do Estado, violam o bem jurídicomemória. Para a construção do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e histórico e como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica (estudo de obras, artigos científicos, revistas jurídicas, literatura estrangeira, jurisprudência etc.). | |
| dc.description.resumo | Transitional Justice emerges after a conflict. This institution aims to hold accountable the abuses of power committed during the repressive period. Throughout the text, measures adopted by the Brazilian State in the field of transitional justice are exposed, such as the creation of the Special Commission on Political Deaths and Disappearances (CEMDP), the Amnesty Commission, the National Truth Commission (CNV) and others. Specifically in the Brazilian case, there is evidence of an absence of one of the components of post-conflict justice, which is the criminal prosecution of agents who committed crimes during the repressive period, especially due to the hermeneutics of the Supreme Federal Court in the judgment of the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 153. It is important to mention that in the judgment of the aforementioned constitutional action, the understanding prevailed that crimes related to political offenses could be of any nature, with an intentional lack of differentiation between typical and relative political crimes. Throughout the text, the argument is presented that the offenses committed during the repressive period are known as crimes against humanity, and therefore, are jus cogens and imprescriptible norms, revealing that the InterAmerican System of Human Rights has already ruled in its precedents on the illegitimacy of amnesty laws, especially for obstructing the right to memory and truth. Furthermore, it is argued that crimes against humanity, especially forced disappearance in which direct or indirect participation by the State is identified, violate the legal right of memory. To construct this work, the hypothetical-deductive and historical method was used, using bibliographical review as a research technique (study of books, scientific articles, legal journals, foreign literature, jurisprudence, etc.). | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/810 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Justiça de transição | |
| dc.subject | Direitos Humanos | |
| dc.subject | Anistia | |
| dc.subject | Crimes contra a humanidade | |
| dc.subject | Desaparecimento forçado de pessoas | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A cabeça de Jano e a (in)justiça de transição penal brasileira | |
| dc.type | Tese |