Processo estrutural e lei de improbidade administrativa em questões afetas às irregularidades de contratação de servidores públicos municipais: a atividade de reorganização promovida pelo GEPATRIA na região Norte do Paraná
| dc.contributor.advisor1 | Brito, Jaime Domingues | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7335560938139316 | |
| dc.creator | Cremonezi, Ana Cristina | |
| dc.creator.ID | https://orcid.org/0000-0003-3381-8645 | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6757890002308517 | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-06T13:23:19Z | |
| dc.date.available | 2025-11-06T13:23:19Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-21 | |
| dc.description.abstract | O modelo tradicional de processo, inspirado em aspectos da relação jurídica bipartite, tornou-se inadequado para a solução de lides complexas. As ações coletivas surgiram para amparar os interesses de grupos ou interesses difusos. O processo coletivo, no entanto, manteve suas bases ancoradas no modelo adversarial do processo, sendo seu enfoque ainda retrospectivo e dual. O processo estrutural surge da necessidade pragmática de solução de litígios policêntricos, onde não se mostra viável acomodar pretensões em apenas dois polos. Diversamente do modelo adversarial, sua atividade possui finalidade prospectiva, buscando corrigir a base que serve de sustentação a reiteradas ofensas a direitos fundamentais. Destina-se à superação de comportamentos sociais e culturais que sustentam os litígios, mas também à correção de instituições com desempenho desconforme aos moldes constitucionais. A pesquisa tem como objetivo demonstrar o potencial do modelo estrutural e também a limitação da efetividade de resposta estatal exclusivamente repressiva a partir do questionamento seguinte: em que medida o processo estrutural poderá servir como complemento ou contraponto ao direito administrativo sancionador em processos que envolvem irregularidades na contratação de servidores públicos? O método utilizado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica e empírica de estudo de caso. Com a análise da Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo após a reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021, verifica-se que a manutenção de um sistema com objetivo punitivo primordial para a correção das inconformidades desta natureza não se mostra adequada e eficiente. Como resultado, constatou-se que o modelo estrutural, que pode ser aplicado no âmbito administrativo ou judicial, possui potencialidade para a reorganização do quadro funcional, fechando a porta de acesso a inúmeros desvios administrativos. No entanto, existem dificuldades de atuação, que devem ser sopesadas para a melhor aplicação do instituto. O estudo revelou capacidade de implementação de diálogos interinstitucionais e de fomentar a participação social no projeto de reformulação da instituição pública. Isso viabiliza a inclusão social, pois a disponibilização adequada dos cargos públicos permite a ampla e isonômica participação dos interessados, independentemente de vínculos pessoais que possuam com os detentores dos cargos políticos. | |
| dc.description.resumo | The traditional procedural model, inspired by aspects of the two-party legal relationship, has become inadequate for resolving complex disputes. Class actions emerged to protect the interests of groups or diffuse interests. The collective process, however, has kept its foundations anchored in the adversarial model of the process, and its approach is still retrospective and dual. The structural process arises from the pragmatic need to resolve polycentric disputes, where it is not feasible to accommodate claims in just two poles. Unlike the adversarial model, its activity has a prospective purpose, seeking to correct the basis that sustains repeated offenses against fundamental rights. It is aimed at overcoming the social and cultural behaviors that sustain litigation, but also at correcting institutions whose performance is not in line with constitutional standards. The research aims to demonstrate the potential of the structural model and also the limitation of the effectiveness of an exclusively repressive state response based on the following question: to what extent can the structural process serve as a complement or counterpoint to administrative sanctioning law in cases involving irregularities in the hiring of public servants? The method used is hypothetical-deductive, with bibliographical and empirical case study research. The analysis of the Administrative Improbity Law, especially after the reform promoted by Law 14.230/2021, shows that the maintenance of a system with a primary punitive objective for the correction of violations of this nature is not adequate and efficient. As a result, it was found that the structural model, which can be applied in the administrative or judicial sphere, has the potential to reorganize the functional framework, closing the door to access to numerous administrative deviations. However, there are difficulties in the way it works, which must be weighed up to ensure the best application of the institute. The study revealed an ability to implement inter-institutional dialogues and encourage social participation in the project to reformulate the public institution. This makes social inclusion possible, since the adequate provision of public offices allows for the broad and isonomic participation of those interested, regardless of their personal ties to political office holders. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/739 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Administração Pública | |
| dc.subject | Cargos públicos | |
| dc.subject | Diálogos interinstitucionais | |
| dc.subject | Improbidade administrativa | |
| dc.subject | Lei n. 14.230/2021 | |
| dc.subject | Medidas estruturantes | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | Processo estrutural e lei de improbidade administrativa em questões afetas às irregularidades de contratação de servidores públicos municipais: a atividade de reorganização promovida pelo GEPATRIA na região Norte do Paraná | |
| dc.type | Dissertação |