Sistema carcerário feminino e os impactos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
| dc.contributor.advisor1 | Giacoia, Gilberto | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6390359419573318 | |
| dc.creator | Fogaça, Mariana Vargas | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6593521138680584 | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-26T01:05:38Z | |
| dc.date.available | 2025-11-26T01:05:38Z | |
| dc.date.issued | 2022-02-24 | |
| dc.description.abstract | O Coletivo de Advogados em Direitos Humanos impetrou o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão histórica, a Suprema Corte determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que são gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, exceto as hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. Considerando o descumprimento reiterado de normas que privilegiam o desencarceramento, o objetivo do presente estudo foi, por meio do método dedutivo de pesquisa, verificar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná após a decisão da Segunda Turma do STF. Inicialmente, foi trabalhada a problemática do encarceramento feminino e a violação maciça de direitos fundamentais que envolvem o cárcere, especialmente as normas que protegem a gestação, a maternidade e as crianças. No segundo capítulo, foi elaborada uma investigação sobre o Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro e os fundamentos que embasaram a decisão do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641. O intuito consistiu em verificar como o Habeas Corpus pode ser utilizado no combate à cultura do encarceramento e na proteção dos mais vulneráveis social e economicamente. Por fim, no terceiro capítulo, são ponderados e problematizados os dados coletados no site do TJPR. Foi possível inferir que mesmo após o Habeas Corpus Coletivo nº. 143.641, o TJPR continua negando o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no tipo de crime cometido e na falta de demonstração da imprescindibilidade da mãe no cuidado dos filhos. | |
| dc.description.resumo | The Collective of Lawyers for Human Rights filed the Habeas Corpus Collective nº 143,641 before the Federal Supreme Court. In a historic decision, the supreme court determined the replacement of preventive detention by house arrest for all women prisoners who are pregnant, postpartum or mothers of children and disabled in their guardianship, except for exceptional cases duly substantiated. Considering the repeated non-fulfiment with rules that favor extrication, the aim of this study was to verify the position of the Court of Justice of the State of Paraná, a state that has the second largest female prison population in the country, after the decision of the Second Panel of the STF. Initially, the problem of female incarceration and the massive violation of fundamental rights involving prison ware addressed, in particular the norms that protect pregnancy, maternity and children. In the second chapter, an analysis of the context in which the decision of the collective Habeas Corpus is inserted is carried out and, mainly, what were the foundations that supported the STF's position. Finally, in the third chapter, the analysis and problematization of the data collected on the TJPR website is carried out, in order to verify the research hypothesis and the foundations laid by the judges. It was possible to infer that even after Habeas Corpus Coletivo nº. 143,641, the TJPR, in most of the decisions analyzed, continues to deny the request for replacement of preventive detention by house arrest, reasoned on the type of crime committed and the lack of demonstration of the mother's indispensability for the care of minor children. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/754 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Habeas Corpus coletivo | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | |
| dc.subject | Prisão feminina | |
| dc.subject | Mães e gestantes | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | Sistema carcerário feminino e os impactos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | |
| dc.type | Dissertação |