A aplicabilidade e a produção probatória do tipo penal da violência psicológica contra as mulheres no Brasil
| dc.contributor.advisor1 | Saliba, Maurício Gonçalves | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0002-9293-0509 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1702881316484214 | |
| dc.creator | Alves, Daphini de Almeida | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4019034104522683 | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T00:51:20Z | |
| dc.date.available | 2026-02-24T00:51:20Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-28 | |
| dc.description.abstract | A violência psicológica contra as mulheres representa uma das manifestações mais sutis e persistentes da desigualdade de gênero no Brasil. Com base na Lei n.º 14.188/2021, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal, a presente pesquisa examina a aplicabilidade e a produção probatória desse tipo penal à luz dos princípios da legalidade e da taxatividade. A problemática que orienta o estudo consiste em compreender por que o tipo penal da violência psicológica, previsto no artigo 147-B do Código Penal, emprega termos amplos e genéricos que podem comprometer a segurança jurídica e dificultar sua aplicação prática. Parte-se da hipótese de que a técnica legislativa utilizada no dispositivo, ao empregar a expressão “causar dano emocional à mulher” e ao prever um rol exemplificativo de condutas, viola o princípio da taxatividade penal ao introduzir conceitos vagos que ampliam demasiadamente o âmbito de incidência da norma. O objetivo geral consiste em avaliar o alcance normativo e a concretude probatória do tipo penal, considerando os desafios teóricos e práticos de sua aplicação no ordenamento jurídico. Para tanto, adota-se uma metodologia dogmática e bibliográfica, com revisão exploratória de doutrina e legislação, além de análise crítica de recortes históricos e culturais da violência de gênero. A pesquisa estrutura-se em três capítulos: o primeiro analisa recortes históricos e sociais da cultura patriarcal e da violência doméstica no Brasil, desde o período colonial; o segundo discute os aspectos jurídicos e subjetivos da violência psicológica e sua distinção em relação a outras formas de agressão; e o terceiro examina a estrutura normativa do artigo 147-B, os conflitos com tipos penais semelhantes e as dificuldades probatórias relativas à comprovação do dano emocional. Os resultados confirmam a hipótese de que a redação do artigo 147-B é ampla e imprecisa, ao empregar expressões vagas e condutas exemplificativas que ampliam em excesso seu campo de incidência. Verificou-se, ainda, que a alteração realizada no Projeto de Lei n.º 741/2021, ao transformar o crime de perigo em crime de dano, restringiu a efetividade da norma, pois impôs à vítima um ônus probatório desproporcional e tornou o dispositivo de difícil aplicação prática, especialmente pela complexidade de comprovar o resultado típico. A relevância da pesquisa reside em sua contribuição teórica para o debate sobre a violência de gênero e na análise crítica da legislação vigente, com vistas à consolidação de instrumentos jurídicos efetivos no enfrentamento da agressão emocional no contexto doméstico e familiar. Por fim, destaca-se que o estudo conta com apoio financeiro da CAPES e mantém vínculo temático com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), “Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão”, bem como com a linha de pesquisa “Direitos e Vulnerabilidades”, por identificar a vulnerabilidade de gênero presente na atuação do Direito e oferecer fundamentos teóricos que ampliam a fruição dos direitos das mulheres. | |
| dc.description.resumo | Psychological violence against women represents one of the most subtle and persistent manifestations of gender inequality in Brazil. Based on Law No. 14,188/2021, which inserted Article 147-B into the Brazilian Penal Code, this research examines the applicability and evidentiary challenges of this criminal provision in light of the principles of legality and specificity. The central issue guiding the study is to understand why the criminal provision of psychological violence, as set forth in Article 147-B of the Penal Code, employs broad and generic terms that may compromise legal certainty and hinder its practical application. The study is based on the hypothesis that the legislative technique employed in the provision—by using the expression “to cause emotional harm to a woman” and by providing an illustrative list of behaviors—violates the principle of criminal specificity by introducing vague concepts that excessively broaden the scope of the norm’s application. The general objective is to evaluate the normative reach and evidentiary concreteness of this criminal type, considering the theoretical and practical challenges of its implementation within the legal system. To this end, the research adopts a dogmatic and bibliographical methodology, with an exploratory review of doctrine and legislation, as well as a critical analysis of the historical and cultural dimensions of gender-based violence. The study is structured into three chapters: the first analyzes historical and social aspects of patriarchal culture and domestic violence in Brazil since the colonial period; the second discusses the legal and subjective aspects of psychological violence and its distinction from other forms of aggression; and the third examines the normative structure of Article 147-B, its conflicts with similar criminal types, and the evidentiary difficulties related to proving emotional harm. The findings confirm the hypothesis that the wording of Article 147-B is broad and imprecise, as it employs vague expressions and illustrative behaviors that excessively expand its scope of application. It was also verified that the amendment introduced by Bill No. 741/2021, which transformed the offense from a crime of danger to a crime of result, restricted the law’s effectiveness, as it imposed a disproportionate evidentiary burden on the victim and made the provision difficult to apply in practice, especially given the complexity of proving the required result. The relevance of this research lies in its theoretical contribution to the debate on gender-based violence and its critical analysis of current legislation, aiming at the consolidation of effective legal instruments to address emotional abuse in the domestic and family context. Finally, it is noteworthy that this study received financial support from CAPES and maintains a thematic link with the concentration area of the Graduate Program in Legal Science at the State University of Northern Paraná (UENP), “Theories of Justice: Justice and Exclusion,” as well as with the research line “Rights and Vulnerabilities,” for identifying the gender-based vulnerabilities present in legal structures and offering theoretical foundations that expand women’s capacity to fully exercise their rights. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/807 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Gênero | |
| dc.subject | Lei n.º 14.188/2021 | |
| dc.subject | Princípio da taxatividade | |
| dc.subject | Prova penal | |
| dc.subject | Violência psicológica | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A aplicabilidade e a produção probatória do tipo penal da violência psicológica contra as mulheres no Brasil | |
| dc.type | Dissertação |