Entre a austeridade e os direitos fundamentais: como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações envolvendo a EC 95/2016
| dc.contributor.advisor1 | Alves, Fernando de Brito | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0001-8917-4717 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1975997868167667 | |
| dc.creator | Franco, Vinicius Consoli Ireno | |
| dc.creator.ID | https://orcid.org/0009-0004-5588-9473 | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7356182351394573 | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T19:44:34Z | |
| dc.date.available | 2025-11-05T19:44:34Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-18 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho se encontra na temática da tensão entre o constitucionalismo e a democracia, sendo essa a manifestação do povo por seus representantes, enquanto àquela as decisões vindas de um tribunal superior com competência constitucional para revê-las. Trata-se da manifestação da Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida popularmente como teto de gastos, e como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações que envolvem os parâmetros dessa Emenda. A tensão se encontra uma vez que a Emenda Constitucional limitou os gastos públicos por vinte e anos e o STF tem competência para afastar esse regime de austeridade fundamentado na sua legitimidade como instituição. Com isso, respondeu-se a seguinte pergunta: Como o STF atuou nos julgamentos de controle concentrado em relação à alteração promovida pela EC 95/2016 diante da dicotomia entre proteção de direitos fundamentais e parâmetros de regime fiscal? Tendo utilizado o método hipotético-dedutivo, chegou-se à conclusão de que Supremo Tribunal Federal quando chamado a decidir prevalece o regime fiscal, fronte aos direitos fundamentais, indo de encontro a sua legitimidade dogmática como instituição de preservação de direitos fundamentais. | |
| dc.description.resumo | The present work focuses on the theme of tension between constitutionalism and democracy, this being the manifestation of the people through their representatives, while the decisions coming from a higher court with constitutional competence to review them are the same. This is the manifestation of Constitutional Amendment 95 of 2016, popularly known as the spending ceiling, and how the Federal Supreme Court has judged actions involving the parameters of this Amendment. The tension exists since the constitutional amendment limited public spending for twenty years and the STF has the power to remove this austerity regime based on its legitimacy as an institution. With this, the following question was answered: How did the STF act in the concentrated control judgments in relation to the change promoted by EC 95/2016 given the dichotomy between the protection of fundamental rights and fiscal regime parameters? Having used the hypothetical-deductive method, it was concluded that the Federal Supreme Court, when called upon to decide, prevails in the face of fundamental rights, going against its dogmatic legitimacy as an institution for the preservation of fundamental rights. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/738 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Austeridade | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | Entre a austeridade e os direitos fundamentais: como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações envolvendo a EC 95/2016 | |
| dc.type | Dissertação |