O papel do Ministério Público diante dos novos paradigmas do Direito Penal
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Data
2024-07-24
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Editor
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
This research aimed to understand the phenomenon of criminal legislative inflation,
as a state response to the approach of new social demands, or even as a result of
their revaluation, analyzing its causes and consequences, as well as the dogmatic
reaction to this phenomenon, called minimum criminal law, and the subversion of the
principle of ultima ratio. As a result, the formation of a modern criminal rationality was
observed, consisting of the necessary relationship between the norm of behavior and
the norm of sanction, resulting in the ideology of the inescapable punitive action of
the bodies that make up the criminal justice system, especially the Public
Prosecutor's Office, without filtering about the effectiveness, or not, of the most
appropriate response to the specific case, and the reflections of this rationality in the
prison system, with the identification of a profile of the occupants of this system.
Thus, based on the hypothetical-deductive method and through bibliographical
review and analysis of illustrative empirical data, the text advances by emphasizing
the need for action to implement fundamental rights by the Public Prosecutor's Office,
also in the criminal area, revisiting the concepts of principle of obligation and just
cause for criminal action, allowing action centered on the search for social
pacification, reserving persecutory-punitive action for cases that effectively demand it.
Abstract
A presente pesquisa se propôs a compreender o fenômeno da inflação legislativa
penal, enquanto resposta estatal à abordagem de novas demandas sociais, ou
mesmo em decorrência de sua revaloração, analisando suas causas e
consequências, bem como a reação da dogmática a esse fenômeno, denominada de
direito penal mínimo, e a subversão do princípio da ultima ratio. Como decorrência,
observou-se a formação de uma racionalidade penal moderna, consistente na
relação de necessariedade entre norma de comportamento e norma de sanção, a
redundar no ideário da inafastável atuação punitivista dos órgãos integrantes do
sistema de justiça criminal, em especial o Ministério Público, sem a filtragem acerca
da efetividade, ou não, da resposta mais adequada ao caso concreto, e os reflexos
dessa racionalidade no sistema carcerário, com a identificação de um perfil dos
ocupantes deste sistema. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e por meio
da revisão bibliográfica e análise de dados empíricos ilustrativos, o texto avança pela
ênfase sobre a necessidade de uma atuação concretizadora de direitos
fundamentais, (colocar esta vírgula) do Ministério Público, também na área criminal,
revisitando-se os conceitos de princípio da obrigatoriedade e de justa causa para a
ação penal, a permitir uma atuação centrada na busca da pacificação social,
reservando-se a atuação persecutória-punitiva para os casos que efetivamente o demandem.
Descrição
Palavras-chave
Inflação Legislativa Penal, Ultima Ratio, Racionalidade Penal Moderna, Ministério Público, Concretização de Direitos.