O papel do Ministério Público diante dos novos paradigmas do Direito Penal
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Data
2024-07-24
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Editor
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
A presente pesquisa se propôs a compreender o fenômeno da inflação legislativa
penal, enquanto resposta estatal à abordagem de novas demandas sociais, ou
mesmo em decorrência de sua revaloração, analisando suas causas e
consequências, bem como a reação da dogmática a esse fenômeno, denominada de
direito penal mínimo, e a subversão do princípio da ultima ratio. Como decorrência,
observou-se a formação de uma racionalidade penal moderna, consistente na
relação de necessariedade entre norma de comportamento e norma de sanção, a
redundar no ideário da inafastável atuação punitivista dos órgãos integrantes do
sistema de justiça criminal, em especial o Ministério Público, sem a filtragem acerca
da efetividade, ou não, da resposta mais adequada ao caso concreto, e os reflexos
dessa racionalidade no sistema carcerário, com a identificação de um perfil dos
ocupantes deste sistema. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e por meio
da revisão bibliográfica e análise de dados empíricos ilustrativos, o texto avança pela
ênfase sobre a necessidade de uma atuação concretizadora de direitos
fundamentais, (colocar esta vírgula) do Ministério Público, também na área criminal,
revisitando-se os conceitos de princípio da obrigatoriedade e de justa causa para a
ação penal, a permitir uma atuação centrada na busca da pacificação social,
reservando-se a atuação persecutória-punitiva para os casos que efetivamente o demandem.
Descrição
Palavras-chave
Inflação Legislativa Penal, Ultima Ratio, Racionalidade Penal Moderna, Ministério Público, Concretização de Direitos.