O consentimento é uma base legal insuficiente para o tratamento de dados na LGPD?
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Data
2024-02-27
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Editor
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
O objetivo do trabalho é identificar se o consentimento, disposto na Lei de Proteção de Dados
é uma base legal insuficiente para tratamento de dados pessoais. A sociedade contemporânea
vive uma intensa interconexão, impulsionada por dispositivos eletrônicos e plataformas
virtuais, que coletam vastas quantidades de dados pessoais. Essa coleta massiva de
informações, denominada "economia da informação", gera riscos significativos para os
direitos individuais à privacidade e intimidade. Desenvolvido na linha de pesquisa a função
política do direito, esta investigação é classificada como qualitativa e será abordada fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser
classificada como bibliográfica e documental. O problema central consistente em questionar a
suficiência do consentimento para proteger os titulares de dados, argumentando que a
complexidade das aplicações e a falta de transparência podem comprometer a autonomia e
controle efetivo dos indivíduos sobre suas informações. A pesquisa justifica-se pelo interesse
em contribuir para a compreensão do papel do consentimento na Lei Geral de Proteção de
Dados, o mapeamento de correntes de pensamento sobre seu papel legal, a reflexão sobre seus
limites diante da assimetria informacional, a análise de dados sensíveis e a investigação de
como o consentimento é abordado em dispositivos jurídicos acessórios, auxiliando para o
entendimento do contexto legal e ético em torno do consentimento na proteção de dados
pessoais, destacando desafios e propondo reflexões críticas para o desenvolvimento futuro da
legislação e práticas relacionadas.
Descrição
Palavras-chave
Avanços Tecnológicos, Consentimento, Lei Geral de Proteção de Dados, Privacidade, Tratamento de Dados Pessoais.