Tributação e solidariedade fiscal: por um estatuto de crise
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Data
2025-06-27
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Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
Considerando que as crises excepcionais — como pandemias, colapsos econômicos e desastres ambientais — tendem a acentuar a desigualdade social existente no Brasil, exigindo maior atuação redistributiva do Estado, objetiva-se propor a criação de um Estatuto Tributário de Crise que sistematize, com base na Constituição Federal de 1988, os instrumentos tributários possíveis para atuação fiscal em contextos de calamidade pública. Para tanto, procede-se à análise teórica, normativa e comparativa dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, da justiça fiscal e da solidariedade tributária com base no método dedutivo e com apoio em autores como Lévinas, Rawls, Casalta Nabais e Piketty, além de dados econômicos e fiscais da OCDE e do contexto brasileiro. Desse modo, observa-se que o sistema tributário nacional já prevê, em sua estrutura, mecanismos excepcionais — como o empréstimo compulsório e os impostos extraordinários —, mas carece de um regime normativo integrado que defina suas hipóteses de acionamento, limites, parâmetros distributivos e formas de restituição. O que permite concluir que o Estatuto de Crise, ao propor tributos temporários, progressivos e vinculados a um fundo nacional específico, apresenta-se como resposta legítima, juridicamente possível e socialmente necessária para enfrentar situações excepcionais sem comprometer os direitos fundamentais e o pacto democrático.
Descrição
Palavras-chave
Estatuto tributário de crise, Solidariedade fiscal, Justiça distributiva, Tributação extraordinária, Desigualdade social