Tributação e solidariedade fiscal: por um estatuto de crise
| dc.contributor.advisor1 | Alonso, Ricardo Pinha | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0002-4535-4721 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6127172734397904 | |
| dc.creator | Pulcinelli, Ana Luiza Godoy | |
| dc.creator.ID | https://orcid.org/0000-0001-8228-602X | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9571634367635696 | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-24T13:34:22Z | |
| dc.date.available | 2026-02-24T13:34:22Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-27 | |
| dc.description.abstract | Considerando que as crises excepcionais — como pandemias, colapsos econômicos e desastres ambientais — tendem a acentuar a desigualdade social existente no Brasil, exigindo maior atuação redistributiva do Estado, objetiva-se propor a criação de um Estatuto Tributário de Crise que sistematize, com base na Constituição Federal de 1988, os instrumentos tributários possíveis para atuação fiscal em contextos de calamidade pública. Para tanto, procede-se à análise teórica, normativa e comparativa dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, da justiça fiscal e da solidariedade tributária com base no método dedutivo e com apoio em autores como Lévinas, Rawls, Casalta Nabais e Piketty, além de dados econômicos e fiscais da OCDE e do contexto brasileiro. Desse modo, observa-se que o sistema tributário nacional já prevê, em sua estrutura, mecanismos excepcionais — como o empréstimo compulsório e os impostos extraordinários —, mas carece de um regime normativo integrado que defina suas hipóteses de acionamento, limites, parâmetros distributivos e formas de restituição. O que permite concluir que o Estatuto de Crise, ao propor tributos temporários, progressivos e vinculados a um fundo nacional específico, apresenta-se como resposta legítima, juridicamente possível e socialmente necessária para enfrentar situações excepcionais sem comprometer os direitos fundamentais e o pacto democrático. | |
| dc.description.resumo | Considering that exceptional crises — such as pandemics, economic collapses, and environmental disasters — tend to intensify Brazil’s structural social inequality, thus demanding a stronger redistributive role from the State, this thesis aims to propose the creation of a Crisis Tax Statute that systematically organizes, within the framework of the 1988 Federal Constitution, the existing tax instruments available for emergency fiscal responses. To this end, the research adopts a theoretical, normative, and comparative analysis of the constitutional foundations of the economic order, fiscal justice, and tax solidarity, drawing on authors such as Lévinas, Rawls, Casalta Nabais, and Piketty, as well as on economic and fiscal data from the OECD and Brazilian institutions. The study finds that, although the Brazilian tax system already provides for exceptional instruments — such as compulsory loans and extraordinary taxes — it lacks an integrated legal regime that defines the conditions, limits, distributive principles, and repayment mechanisms for their application. It concludes that the proposed Crisis Tax Statute, by establishing temporary, progressive taxes linked to a specific national fund, offers a legitimate, constitutionally viable, and socially necessary response to safeguard fundamental rights and preserve the democratic pact during critical scenarios. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/812 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Estatuto tributário de crise | |
| dc.subject | Solidariedade fiscal | |
| dc.subject | Justiça distributiva | |
| dc.subject | Tributação extraordinária | |
| dc.subject | Desigualdade social | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | Tributação e solidariedade fiscal: por um estatuto de crise | |
| dc.type | Tese |