Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

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Navegando Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica por Autor "Cambi, Eduardo Augusto Salomão"

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    A cabeça de Jano e a (in)justiça de transição penal brasileira
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2025-05-23) Andrade, Andressa Paula de; Cambi, Eduardo Augusto Salomão; http://lattes.cnpq.br/6446292329035065
    A Justiça de Transição exsurge após um conflito. Tal instituto pretende realizar um accountability acerca dos abusos de poder, praticados durante o período repressivo. Ao longo do texto, expõem-se medidas adotadas pelo Estado brasileiro no campo da justiça transicional, como a criação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), a Comissão de Anistia, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e outros. Especificamente, no caso brasileiro, evidencia-se a ausência de um dos componentes da Justiça pós-conflito, a saber, a persecução penal dos agentes que cometeram crimes durante o período repressivo, decorrendo especialmente da hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. Importa mencionar que, no julgamento da referida ação constitucional, prevaleceu a compreensão de que os crimes conexos aos delitos políticos poderiam ser de qualquer natureza, havendo intencionalmente a ausência da diferenciação entre crimes políticos típicos e relativos. Ao longo do texto, traz-se, para a construção da argumentação, a ideia de que as infrações perpetradas durante o período repressivo são conhecidas como crimes contra a humanidade, portanto, normas de jus cogens e imprescritíveis, revelando que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em seus precedentes, já se pronunciou sobre a ilegitimidade das leis de anistia, especialmente por obstaculizar o direito à memória e à verdade. Ademais, defende-se que os crimes contra a humanidade, especialmente o de desaparecimento forçado, em que se identifica participação direta ou indiretamente do Estado, violam o bem jurídicomemória. Para a construção do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e histórico e como técnica de pesquisa, a revisão bibliográfica (estudo de obras, artigos científicos, revistas jurídicas, literatura estrangeira, jurisprudência etc.).
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    Impactos da Inteligência Artificial no judiciário brasileiro: análise crítica da discriminação algorítmica e propostas de regulamentação ética
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-22) Amaral, Maria Eduarda de Toledo Pennacchi Tibiriçá; Cambi, Eduardo Augusto Salomão; http://lattes.cnpq.br/6446292329035065
    O presente trabalho inserido na temática da linha de pesquisa: “Jurisdição, Efetividade da Justiça e Direitos Fundamentais”, tem como problema central a análise dos impactos da Inteligência Artificial no sistema judicial brasileiro, especialmente no que tange à discriminação algorítmica e à proteção dos direitos humanos. A hipótese levantada é que a crescente utilização de Inteligência Artificial no Judiciário pode gerar riscos significativos de discriminação e comprometer a equidade, se não forem implementados mecanismos robustos de transparência e regulamentação. Para verificar essa hipótese, o estudo adota uma abordagem analítica, estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo examina a evolução da Inteligência Artificial e sua aplicação em decisões automatizadas, destacando a importância da transparência e auditabilidade dos algoritmos. No segundo capítulo, são explorados as causas e os efeitos da discriminação algorítmica, com enfoque na perpetuação de preconceitos pré-existentes através dos sistemas de Inteligência Artificial. O terceiro capítulo analisa o uso dessa tecnologia no Poder Judiciário brasileiro, discutindo os impactos das decisões automatizadas sobre a justiça e a equidade, bem como os riscos relacionados à discriminação algorítmica. Finalmente, o quarto capítulo propõe diretrizes regulatórias para a Inteligência Artificial no Judiciário, com o intuito de garantir segurança, transparência e conformidade ética. O método empregado é qualitativo, baseado em análise documental e estudos de casos, com o objetivo de oferecer uma visão crítica sobre os desafios e benefícios da integração da Inteligência Artificial nas atividades judiciais. A pesquisa conclui com a ênfase na necessidade de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo especialistas em tecnologia, ética e direito, para assegurar que a inovação tecnológica no Judiciário promova a justiça sem comprometer os direitos fundamentais.