Uma análise da violação do direito ao acesso à tutela jurisdicional assegurado na Constituição Federal em razão da extinção da execução civil pela prescrição intercorrente por ausência de bem penhorável
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Data
2024-12-12
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Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
A Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Este trabalho tem a finalidade de procurar responder a seguinte indagação: a previsão do Código de Processo Civil de que na execução civil não sendo localizado patrimônio do devedor para penhora o processo será extinto pela prescrição intercorrente, viola o direito constitucional do credor de acesso à tutela jurisdicional? Foi realizada pesquisa bibliográfica em livros, em revistas científicas, em material disponível em ambiente virtual e em legislação.
Descrição
Palavras-chave
Constituição Federal, Acesso à tutela jurídica, Execução civil, Penhora, Prescrição intercorrente, Extinção