O papel do Ministério Público na proteção da vítima
| dc.contributor.advisor1 | Bonavides, Samia Saad Gallotti | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4146148252260595 | |
| dc.creator | Mendes, Ana Claudia Lorenzetti | |
| dc.creator.ID | https://orcid.org/0000-0002-8862-6483 | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4006600931054657 | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-14T19:46:41Z | |
| dc.date.available | 2024-11-14T19:46:41Z | |
| dc.date.issued | 2024-02-23 | |
| dc.description.abstract | A dissertação teve por objetivo analisar o papel do Ministério Público na proteção da vítima diante da lacuna normativa de um estatuto pessoal da vítima e qual a repercussão dessa lacuna, em especial face à edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Iniciou-se pela análise dos pressupostos para a compreensão da importância desta proteção, ao verificar a releitura do ordenamento jurídico no pós-guerra e a colocação do princípio da dignidade da pessoa humana como centro axiológico, relembrando do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU (paz, justiça e instituições eficazes), das normas internacionais sobre o tema, da necessidade do acesso à justiça e do direito de igualdade, passando pela vitimologia e pelas espécies de vitimização (primária, secundária, terciária e quaternária), bem como a compreensão sobre injustiça epistêmica. Posteriormente, foram analisadas as normas positivadas no ordenamento jurídico que tratam da vítima de forma esparsa, a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução n. 253/18 do CNJ), o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e, ainda, os projetos de lei n. 3890/2020, 5230/2020 e seu substitutivo, que pretendem positivar o “Estatuto da Vítima” no ordenamento jurídico. Após, foi verificado o papel do Ministério Público, seu novo perfil constitucional, sua importância como indutor de políticas públicas, além de serem delineadas linhas sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução n. 243/21 do CNMP), verificando possíveis formas de concretização do acesso à justiça pelas vítimas por meio da justiça negociada, justiça restaurativa, diálogos interinstitucionais e processo estrutural. Por fim, foi apresentado o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, criado pelo CNMP para incentivar a estruturação das unidades ministeriais, indicando os núcleos ou centros de proteção às vítimas de cada unidade ministerial do país já criados, e as boas práticas existentes tanto no Ministério Público do estado do Paraná quanto do Ministério Público do estado de São Paulo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e o método de procedimento funcionalista. Foram usadas como fontes de pesquisa: leis, atos normativos, doutrina e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), para demonstrar a importância da normatização de forma prática. | |
| dc.description.resumo | The aim of this dissertation was to analyze the role of the Public Ministry in protecting victims in the face of the regulatory gap in a personal statute for victims and the repercussions of this gap, especially in view of the publication of normative acts by the National Council of Justice and the National Council of the Public Ministry. It began by analyzing the presuppositions for understanding the importance of this protection, by looking at the post-war re-reading of the legal system and the placement of the principle of human dignity as the axiological center, recalling SDG 16 of the UN's 2030 Agenda (peace, justice and effective institutions), international standards on the subject, the need for access to justice and the right to equality, going through victimology and the types of victimization (primary, secondary, tertiary and quaternary), and the understanding of epistemic injustice. Subsequently, we analyzed the rules in the legal system that deal with victims in a sparse way, the Judiciary Institutional Policy for attention and support to victims of crimes and infractions (Resolution n. 253/18 of the CNJ), the Protocol for judgment with a gender perspective and, also, the bills n. 3890/2020, 5230/2020 and their substitute, which intend to establish the "Statute of the Victim" in the legal system. Afterwards, the role of the Public Prosecutor's Office, its new constitutional profile, its importance as an inducer of public policies were examined, in addition to outlining the Institutional Policy for Integral Protection and Promotion of Rights and Support for Victims (CNMP Resolution No. 243/21), verifying possible ways of achieving access to justice for victims through negotiated justice, restorative justice, inter-institutional dialogues and structural processes. Finally, the National Movement in Defense of Victims, created by the CNMP to encourage the structuring of ministerial units, was presented, indicating the nuclei or centers for the victims protection in each ministerial unit of the country that have already been created, and the good practices that exist in both the Public Ministry of the state of Paraná and the Public Ministry of the state of São Paulo. The method used was the hypothetical-deductive method and the functionalist procedural method. The research sources used were laws, normative acts, doctrine and decisions by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), by the Committee for the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW Committee) and by the European Court of Human Rights (ECHR), in order to demonstrate the importance of standardization in a practical way. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uenp.edu.br/handle/123456789/359 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Norte do Paraná | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | UENP/CJ::CCSA | |
| dc.publisher.initials | UENP | |
| dc.publisher.program | PPCJ | |
| dc.subject | Proteção das vítimas | |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.subject | Ministério Público | |
| dc.subject | Políticas institucionais. | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | O papel do Ministério Público na proteção da vítima | |
| dc.type | Dissertação |