O papel do Ministério Público na proteção da vítima
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Data
2024-02-23
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Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
The aim of this dissertation was to analyze the role of the Public Ministry in protecting victims
in the face of the regulatory gap in a personal statute for victims and the repercussions of this
gap, especially in view of the publication of normative acts by the National Council of Justice
and the National Council of the Public Ministry. It began by analyzing the presuppositions for
understanding the importance of this protection, by looking at the post-war re-reading of the
legal system and the placement of the principle of human dignity as the axiological center,
recalling SDG 16 of the UN's 2030 Agenda (peace, justice and effective institutions),
international standards on the subject, the need for access to justice and the right to equality,
going through victimology and the types of victimization (primary, secondary, tertiary and
quaternary), and the understanding of epistemic injustice. Subsequently, we analyzed the rules
in the legal system that deal with victims in a sparse way, the Judiciary Institutional Policy for
attention and support to victims of crimes and infractions (Resolution n. 253/18 of the CNJ),
the Protocol for judgment with a gender perspective and, also, the bills n. 3890/2020, 5230/2020
and their substitute, which intend to establish the "Statute of the Victim" in the legal system.
Afterwards, the role of the Public Prosecutor's Office, its new constitutional profile, its
importance as an inducer of public policies were examined, in addition to outlining the
Institutional Policy for Integral Protection and Promotion of Rights and Support for Victims
(CNMP Resolution No. 243/21), verifying possible ways of achieving access to justice for
victims through negotiated justice, restorative justice, inter-institutional dialogues and
structural processes. Finally, the National Movement in Defense of Victims, created by the
CNMP to encourage the structuring of ministerial units, was presented, indicating the nuclei or
centers for the victims protection in each ministerial unit of the country that have already been
created, and the good practices that exist in both the Public Ministry of the state of Paraná and
the Public Ministry of the state of São Paulo. The method used was the hypothetical-deductive
method and the functionalist procedural method. The research sources used were laws,
normative acts, doctrine and decisions by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR),
by the Committee for the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW
Committee) and by the European Court of Human Rights (ECHR), in order to demonstrate the
importance of standardization in a practical way.
Abstract
A dissertação teve por objetivo analisar o papel do Ministério Público na proteção da vítima
diante da lacuna normativa de um estatuto pessoal da vítima e qual a repercussão dessa lacuna,
em especial face à edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho
Nacional do Ministério Público. Iniciou-se pela análise dos pressupostos para a compreensão
da importância desta proteção, ao verificar a releitura do ordenamento jurídico no pós-guerra e
a colocação do princípio da dignidade da pessoa humana como centro axiológico, relembrando
do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU (paz, justiça e instituições eficazes), das normas
internacionais sobre o tema, da necessidade do acesso à justiça e do direito de igualdade,
passando pela vitimologia e pelas espécies de vitimização (primária, secundária, terciária e
quaternária), bem como a compreensão sobre injustiça epistêmica. Posteriormente, foram
analisadas as normas positivadas no ordenamento jurídico que tratam da vítima de forma
esparsa, a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e
atos infracionais (Resolução n. 253/18 do CNJ), o Protocolo para julgamento com perspectiva
de gênero e, ainda, os projetos de lei n. 3890/2020, 5230/2020 e seu substitutivo, que pretendem
positivar o “Estatuto da Vítima” no ordenamento jurídico. Após, foi verificado o papel do
Ministério Público, seu novo perfil constitucional, sua importância como indutor de políticas
públicas, além de serem delineadas linhas sobre a Política Institucional de Proteção Integral e
de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução n. 243/21 do CNMP), verificando
possíveis formas de concretização do acesso à justiça pelas vítimas por meio da justiça
negociada, justiça restaurativa, diálogos interinstitucionais e processo estrutural. Por fim, foi
apresentado o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, criado pelo CNMP para incentivar
a estruturação das unidades ministeriais, indicando os núcleos ou centros de proteção às vítimas
de cada unidade ministerial do país já criados, e as boas práticas existentes tanto no Ministério
Público do estado do Paraná quanto do Ministério Público do estado de São Paulo. O método
utilizado foi o hipotético-dedutivo e o método de procedimento funcionalista. Foram usadas
como fontes de pesquisa: leis, atos normativos, doutrina e decisões da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), para
demonstrar a importância da normatização de forma prática.
Descrição
Palavras-chave
Proteção das vítimas, Direitos Fundamentais, Acesso à justiça, Ministério Público, Políticas institucionais.