Inclusão digital como política social de efetivação de direitos previdenciários e assistência para as pessoas idosas
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Data
2024-11-29
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Universidade Estadual do Norte do Paraná
Resumo
A inclusão social é um tema importante nos debates acerca das desigualdades. A informatização dos atendimentos da previdência social revisitou o debate sobre a inclusão digital da pessoa idosa. No contexto da inclusão social, a informatização se revela como uma política social a ser concretizada. A implementação de plataformas tecnológicas para a prestação de serviços públicos, contrasta com o cenário de exclusão social vivenciado no Brasil, porque grupos em situação de vulnerabilidade social — que estão à margem da sociedade, como as pessoas idosas e pessoas com deficiência, com baixa escolaridade ou analfabetas, em situação de pobreza — não participam desse avanço. Dada a importância do estudo sobre a invisibilidade desses grupos, a pesquisa fez um recorte na exclusão digital da pessoa idosa. Na criação do aplicativo MEU INSS, como forma remota de atendimento prestado pela previdência social, não foram observados aspectos relacionados à inaptidão da pessoa idosa em manusear o aplicativo. Considerando esse contexto, a pesquisa questiona se a informatização dos sistemas da previdência social promove a universalização do acesso para toda a sociedade. Os resultados apontam para a ausência de políticas sociais que permitam às pessoas em idade avançada ter acesso aos benefícios e serviços oferecidos via digital. Conclui-se pela necessidade de implementação de políticas públicas digitais para garantir o acesso à plataforma do MEU INSS como forma de efetivação dos direitos constitucionais à inclusão social previdenciária e assistencial. A pesquisa sobre a inclusão digital da pessoa idosa se insere na Área de Concentração em Justiça e Exclusão e na Linha de Pesquisa relacionada aos Direitos e Vulnerabilidades. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, baseada nos conceitos e explicações sobre a temática da inclusão digital como política de efetivação dos direitos sociais da pessoa idosa. Quanto à abordagem geral, seguiu as diretrizes da técnica de investigação do método hipotético-dedutivo e, de forma específica, exploratória, ao correlacionar a evolução tecnológica do INSS com os aspectos de desigualdade multidimensional que marcam o país. A hipótese foi confirmada, indicando a necessidade de políticas públicas diante da inclusão social da pessoa idosa na época atual, marcada pelo uso das tecnologias da informação e comunicação.
Descrição
Palavras-chave
Inclusão digital, Pessoa idosa, MEU INSS, Tecnologias, Desigualdade multidimensional, Etarismo