Ciências Sociais Aplicadas

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Navegando Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Austeridade"

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    Entre a austeridade e os direitos fundamentais: como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações envolvendo a EC 95/2016
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-18) Franco, Vinicius Consoli Ireno; Alves, Fernando de Brito; https://orcid.org/0000-0001-8917-4717; http://lattes.cnpq.br/1975997868167667
    O presente trabalho se encontra na temática da tensão entre o constitucionalismo e a democracia, sendo essa a manifestação do povo por seus representantes, enquanto àquela as decisões vindas de um tribunal superior com competência constitucional para revê-las. Trata-se da manifestação da Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida popularmente como teto de gastos, e como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações que envolvem os parâmetros dessa Emenda. A tensão se encontra uma vez que a Emenda Constitucional limitou os gastos públicos por vinte e anos e o STF tem competência para afastar esse regime de austeridade fundamentado na sua legitimidade como instituição. Com isso, respondeu-se a seguinte pergunta: Como o STF atuou nos julgamentos de controle concentrado em relação à alteração promovida pela EC 95/2016 diante da dicotomia entre proteção de direitos fundamentais e parâmetros de regime fiscal? Tendo utilizado o método hipotético-dedutivo, chegou-se à conclusão de que Supremo Tribunal Federal quando chamado a decidir prevalece o regime fiscal, fronte aos direitos fundamentais, indo de encontro a sua legitimidade dogmática como instituição de preservação de direitos fundamentais.