Ciências Sociais Aplicadas

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Navegando Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Cargos públicos"

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    Processo estrutural e lei de improbidade administrativa em questões afetas às irregularidades de contratação de servidores públicos municipais: a atividade de reorganização promovida pelo GEPATRIA na região Norte do Paraná
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-21) Cremonezi, Ana Cristina; Brito, Jaime Domingues; http://lattes.cnpq.br/7335560938139316
    O modelo tradicional de processo, inspirado em aspectos da relação jurídica bipartite, tornou-se inadequado para a solução de lides complexas. As ações coletivas surgiram para amparar os interesses de grupos ou interesses difusos. O processo coletivo, no entanto, manteve suas bases ancoradas no modelo adversarial do processo, sendo seu enfoque ainda retrospectivo e dual. O processo estrutural surge da necessidade pragmática de solução de litígios policêntricos, onde não se mostra viável acomodar pretensões em apenas dois polos. Diversamente do modelo adversarial, sua atividade possui finalidade prospectiva, buscando corrigir a base que serve de sustentação a reiteradas ofensas a direitos fundamentais. Destina-se à superação de comportamentos sociais e culturais que sustentam os litígios, mas também à correção de instituições com desempenho desconforme aos moldes constitucionais. A pesquisa tem como objetivo demonstrar o potencial do modelo estrutural e também a limitação da efetividade de resposta estatal exclusivamente repressiva a partir do questionamento seguinte: em que medida o processo estrutural poderá servir como complemento ou contraponto ao direito administrativo sancionador em processos que envolvem irregularidades na contratação de servidores públicos? O método utilizado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica e empírica de estudo de caso. Com a análise da Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo após a reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021, verifica-se que a manutenção de um sistema com objetivo punitivo primordial para a correção das inconformidades desta natureza não se mostra adequada e eficiente. Como resultado, constatou-se que o modelo estrutural, que pode ser aplicado no âmbito administrativo ou judicial, possui potencialidade para a reorganização do quadro funcional, fechando a porta de acesso a inúmeros desvios administrativos. No entanto, existem dificuldades de atuação, que devem ser sopesadas para a melhor aplicação do instituto. O estudo revelou capacidade de implementação de diálogos interinstitucionais e de fomentar a participação social no projeto de reformulação da instituição pública. Isso viabiliza a inclusão social, pois a disponibilização adequada dos cargos públicos permite a ampla e isonômica participação dos interessados, independentemente de vínculos pessoais que possuam com os detentores dos cargos políticos.