Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

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Navegando Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica por Assunto "Ações Afirmativas"

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    Políticas públicas como instrumentos de aplicação do princípio da igualdade e seus reflexos: o caso das cotas sociorraciais na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-27) Leste, Luiz Eduardo; Nishikawa, Taíse Ferreira da Conceição; http://lattes.cnpq.br/3005427372065943
    O presente trabalho aborda a questão do racismo como um elemento estrutural das relações sociais do Brasil, traçando uma análise histórica, jurídica e social que evidencia a persistência desse fenômeno ao logo dos séculos. O conceito de raça e racismo é abordado para compreender como as ideias e práticas discriminatórias se consolidaram na sociedade brasileira, bem como o enfrentamento da população negra em face das distorções históricas fomentadas por políticas públicas de escravidão, abolição e branqueamento. Esses processos influenciaram a formação de uma sociedade marcada por desigualdades raciais persistentes, o que justifica a necessidade de políticas públicas voltadas para esta população. Nesse contexto, a política de cotas se apresenta como um importante instrumento de aplicação do princípio da igualdade, buscando corrigir as distorções históricas e promover a inclusão social e educacional dos estudantes negros e pardos. A presença desses estudantes na universidade é considerada fundamental para a democratização do ensino superior e a construção de uma sociedade mais igualitária. A Universidade Estadual do Norte do Paraná- UENP tem um papel relevante frente às outras universidades estaduais paranaenses assumindo uma postura comprometida com a promoção da igualdade e da diversidade em seu corpo discente. O princípio da igualdade é aplicado na sua acepção material, buscando promover a inclusão e o respeito à diversidade étnico-racial. Ao considerar a política de cotas como um mecanismo de implementação de políticas públicas e que possibilita a efetivação do princípio da igualdade, a UENP contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, em que as oportunidades educacionais são acessíveis a todos, independentemente de sua origem étnica. Desse modo, esta dissertação busca compreender o racismo como um elemento estrutural das relações sociais do Brasil, ressaltando a importância das políticas públicas, como as cotas, e dos mandamentos legais para o enfrentamento de desigualdades ora apresentadas. Assim, será analisado em que medida o ordenamento jurídico, as Instituições Públicas, os poderes de decisão constituídos, Poder Judiciário e os sujeitos de direito podem contribuir com efetividade das políticas públicas voltadas para a população negra, trazendo para o bojo das discussões e como prováveis hipóteses para a mitigação dos problemas da desigualdade sociorracial, a maior efetividade e cumprimento dos princípios e regras constitucionais e maior atuação dos poderes constituídos e das pessoas em relação às soluções de lides e conflitos que envolvam os problemas ora suscitados. Salientando aqui que o princípio da igualdade não seja apenas simbólico, mas tenha real concretude. No presente trabalho, tem-se como metodologia o método histórico dialético, haja vista o presente trabalho partir de análises em obras existentes acerca do assunto, como doutrinas, monografias, teses, dissertações, artigos científicos, notícias, além da legislação pátria e internacional, com o intuito de atestar que as políticas públicas são ferramentas para se alcançar o princípio da igualdade como capacidade da pessoa.