Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

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Navegando Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica por Assunto "Acesso à justiça"

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    O papel do Ministério Público na proteção da vítima
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-23) Mendes, Ana Claudia Lorenzetti; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
    A dissertação teve por objetivo analisar o papel do Ministério Público na proteção da vítima diante da lacuna normativa de um estatuto pessoal da vítima e qual a repercussão dessa lacuna, em especial face à edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Iniciou-se pela análise dos pressupostos para a compreensão da importância desta proteção, ao verificar a releitura do ordenamento jurídico no pós-guerra e a colocação do princípio da dignidade da pessoa humana como centro axiológico, relembrando do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU (paz, justiça e instituições eficazes), das normas internacionais sobre o tema, da necessidade do acesso à justiça e do direito de igualdade, passando pela vitimologia e pelas espécies de vitimização (primária, secundária, terciária e quaternária), bem como a compreensão sobre injustiça epistêmica. Posteriormente, foram analisadas as normas positivadas no ordenamento jurídico que tratam da vítima de forma esparsa, a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução n. 253/18 do CNJ), o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e, ainda, os projetos de lei n. 3890/2020, 5230/2020 e seu substitutivo, que pretendem positivar o “Estatuto da Vítima” no ordenamento jurídico. Após, foi verificado o papel do Ministério Público, seu novo perfil constitucional, sua importância como indutor de políticas públicas, além de serem delineadas linhas sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução n. 243/21 do CNMP), verificando possíveis formas de concretização do acesso à justiça pelas vítimas por meio da justiça negociada, justiça restaurativa, diálogos interinstitucionais e processo estrutural. Por fim, foi apresentado o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, criado pelo CNMP para incentivar a estruturação das unidades ministeriais, indicando os núcleos ou centros de proteção às vítimas de cada unidade ministerial do país já criados, e as boas práticas existentes tanto no Ministério Público do estado do Paraná quanto do Ministério Público do estado de São Paulo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e o método de procedimento funcionalista. Foram usadas como fontes de pesquisa: leis, atos normativos, doutrina e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), para demonstrar a importância da normatização de forma prática.