Dissertações

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Navegando Dissertações por Assunto "Inflação Legislativa Penal"

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    O papel do Ministério Público diante dos novos paradigmas do Direito Penal
    (Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-07-24) Dall’Oglio Júnior , Adilto Luiz; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
    A presente pesquisa se propôs a compreender o fenômeno da inflação legislativa penal, enquanto resposta estatal à abordagem de novas demandas sociais, ou mesmo em decorrência de sua revaloração, analisando suas causas e consequências, bem como a reação da dogmática a esse fenômeno, denominada de direito penal mínimo, e a subversão do princípio da ultima ratio. Como decorrência, observou-se a formação de uma racionalidade penal moderna, consistente na relação de necessariedade entre norma de comportamento e norma de sanção, a redundar no ideário da inafastável atuação punitivista dos órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, em especial o Ministério Público, sem a filtragem acerca da efetividade, ou não, da resposta mais adequada ao caso concreto, e os reflexos dessa racionalidade no sistema carcerário, com a identificação de um perfil dos ocupantes deste sistema. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e por meio da revisão bibliográfica e análise de dados empíricos ilustrativos, o texto avança pela ênfase sobre a necessidade de uma atuação concretizadora de direitos fundamentais, (colocar esta vírgula) do Ministério Público, também na área criminal, revisitando-se os conceitos de princípio da obrigatoriedade e de justa causa para a ação penal, a permitir uma atuação centrada na busca da pacificação social, reservando-se a atuação persecutória-punitiva para os casos que efetivamente o demandem.