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Ainda é preciso falar sobre pobreza menstrual e desigualdade de gênero
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-07) Saladini, Alexandra Clara Botareli; Bertoncini, Carla; http://lattes.cnpq.br/8287398590266450
Na presente dissertação, tratou-se da análise do contexto em que se insere a pobreza menstrual no Brasil nos dias atuais, tendo por base os fatores que contribuíram para que ela existisse. Primeiramente, abarcou-se o papel que a mulher representa na sociedade desde os períodos mais remotos, onde se elencou a invisibilidade atrelada à existência feminina; a socialização de gênero e as expectativas que são depositadas sobre as mulheres; de que modo se deu a atuação desse grupo para que tivessem seus direitos reconhecidos com o passar do tempo; e qual o papel desempenhado para que eles se solidificassem por meio de leis que fossem mais específicas e representativas. Em seguida, explicitou-se qual o funcionamento do fenômeno biológico da menstruação, destacando-se as fases que compõem o ciclo menstrual, bem como condições físicas e emocionais que são comuns a ela, apresentando os desafios que a pobreza menstrual pode representar e que resultam na desigualdade de gênero. Por fim, elencou-se as diversas propostas legislativas e leis que tratam do assunto da pobreza menstrual, bem como as iniciativas privadas existentes, que igualmente às propostas legislativas, procuram democratizar o acesso à informação e aos itens de higiene, apontando erros e acertos que podem ser verificados. A partir daí, traçou-se uma crítica daquilo que se acredita poder ser melhorado e/ou que já apresenta uma perspectiva positiva nos resultados alcançados. Por fim, reconheceu- se a pobreza menstrual como um fenômeno que acomete a população pobre no Brasil, o que acarreta um prejuízo no seu desenvolvimento em relação às pessoas que não possuem útero, em flagrante desigualdade de gênero, e que depende de mecanismos efetivos para que possa se falar na sua erradicação. Para o desenvolvimento do tema, tal qual delineado, a metodologia adotada foi de abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza básica, com objetivo exploratório e utilizando-se dos procedimentos das pesquisas bibliográfica, documental e de levantamento.
Constitucionalismo feminista: a perspectiva de gênero nas propostas de emenda à Constituição
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-22) Masieiro, Isabela Christina Arrieta; Lima, Jairo Néia; http://lattes.cnpq.br/5837066319512062
Este trabalho parte da percepção de que à medida que o constitucionalismo moderno se desenvolvia, uma questão passou a ficar cada vez mais evidente: a exclusão das mulheres da construção do pensamento constitucional. Para justificar a necessidade de um Constitucionalismo Feminista, foi necessário que as mulheres questionassem o fato de que, até então, eram predominantemente confinadas ao âmbito doméstico, onde as responsabilidades maternas e de cuidado eram consideradas inerentes à sua natureza feminina. Esse processo permitiu que as mulheres desenvolvessem uma perspectiva crítica em relação à dicotomia entre esfera pública e esfera privada, evidenciando a divisão sexual do trabalho. Com isso, pretende-se investigar nas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) propostas entre os anos de 1989 e 2023, no Brasil, referentes aos direitos das mulheres, sob a perspectiva de gênero proposta pelo Constitucionalismo Feminista, por meio da seguinte problemática: de que forma as Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) podem auxiliar na produção de um discurso jurídico que reforça a divisão sexual do trabalho? Partindose do pressuposto de que o Direito é fruto de um sistema patriarcal e, por isso, reproduz os estereótipos de gênero em seu discurso. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográficas em livros e artigos acerca das teorias feministas e teorias críticas do Direito, principalmente sobre a divisão sexual do trabalho e o Constitucionalismo Feminista. Tem como referencial teórico algumas autoras da segunda onda do feminismo como Carole Pateman e Susan Okin, bem como também Carol Smart e Flávia Biroli. Após a construção bibliográfica, foram coletadas e filtradas as PEC’s nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sob as palavraschave “mulher” e “mulheres” e recortadas em dois marcos temporais, sendo o primeiro entre 1989-2009 e o segundo entre 2010 e outubro de 2023. Da análise dos conteúdos das PEC’s encontradas, foi possível constatar que no primeiro marco temporal a divisão sexual do trabalho se mostrava bastante presente nas propostas, enquanto entre os anos de 2010 e 2023 foi possível notar uma evolução no tratamento das mulheres sob a perspectiva de gênero. No entanto, constatou-se que a igualdade de gênero prevista no artigo 5º da Constituição Federal ainda permanece predominantemente teórica. A persistência da desigualdade, especialmente devido à divisão sexual do trabalho, resulta em inúmeras desvantagens para as mulheres, especialmente quando considerados outros aspectos como raça, classe, entre outros.
Demarcação de terras indígenas: o desafio da autodeterminação e a legislação simbólica
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-19) Almeida , Luiza Andreza Camargo de; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664
A demarcação de terras indígenas é o procedimento administrativo pelo qual o Estado Brasileiro reconhece e delimita as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas brasileiros. Com o advento da Constituição Federal de 1988, além do reconhecimento de que a presença indígena no território brasileiro e terras tradicionalmente ocupadas não é transitório, deixou-se determinado o prazo de cinco anos, para que fosse concluída de demarcação de todos esses espaços. Diante de povos que possuem características próprias de ser e viver, marcadas pelo histórico de ocupação, assimilação, integração, violência e extermínio, a previsão Constitucional sobre a demarcação de terras torna-se um importante instrumento para garantir e proteger os povos originários. Contudo, passados os trinta e cinco anos da promulgação, a efetividade ainda é um desafio, tanto pelo alcance e cumprimento para demarcar, a tese do marco temporal, como também com relação as terras demarcadas, sendo alvo de diversas sortes de ataques. Nesse passo surge, como problema desta pesquisa: tendo em vista os reconhecimentos do art. 231 da Constituição Federal de 1988, a regulamentação do procedimento das demarcações de terras pelo decreto 1775/96, e depois de 35 anos da CF, essas previsões possuem condições para concretizar as demarcações ou podem ser consideradas legislações simbólicas? A hipótese é de que tais previsões trouxeram um novo paradigma no reconhecimento direitos dos povos originários, rompendo com a invisibilidade deliberada e possibilitando a reivindicação do direito de autodeterminação. Contudo, é possível perceber que tais disposições possuem disfunções, que não concretizam o direito ou torna-se moroso o procedimento, sendo prejudiciais para a comunidade, e para garantir a autonomia dos povos enquanto sujeito de direitos, caindo na desconfiança se estaria portanto dotado tão somente do simbolismo diante das reivindicações. Com o levantamento da construção histórico jurídica do direito ao território e a tese da constitucionalização simbólica, tem-se por objetivo discutir a aplicação e efetividade da previsão, trazendo à baila também as discussões na Assembleia Constituinte de 1987 que trouxeram a previsão constitucional. Analisa-se a compreensão sobre o direito de autodeterminação e o lastro dessa previsão com a demarcação, observando as demandas e condições após o advento da Constituição. A pesquisa se alinha com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (PPGCJ-UENP): Teorias da Justiça: Justiça e exclusão e com a linha de pesquisa Direitos e vulnerabilidades, ao descortinar que o direito indigenista revela a situação de vulnerabilidade vivida pelos povos indígenas. Para tanto, adota-se o método hipotéticodedutivo, pois partindo da hipótese assinalada, busca-se, ao longo da pesquisa, testar sua falseabilidade. Os procedimentos metodológicos foram a pesquisa bibliográfica e o levantamento dos dados por instituições indigenistas como Cimi, Apib, Funai e o Ministério dos Povos Indígenas. A pesquisa aponta que, por mais que existam muitos fatores que atravancam o procedimento demarcatório pelos interesses nas terras indígenas, tais como o econômico, político, o racismo herdado do pensamento eurocêntrico hegemônico, não é possível banalizar as previsões e a demarcação como se fossem meramente simbólicas, pois desde a promulgação muito avançou não só na delimitação territorial, como na afirmação de direitos, possibilitando que pudessem ir conquistando espaço para ter voz, vez e lugar.
O consentimento é uma base legal insuficiente para o tratamento de dados na LGPD?
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-27) Carvalho, Pedro Augusto Gil de; Botelho, Marcos César; https://orcid.org/0000-0002-0985-9132; http://lattes.cnpq.br/0312394428385323
O objetivo do trabalho é identificar se o consentimento, disposto na Lei de Proteção de Dados é uma base legal insuficiente para tratamento de dados pessoais. A sociedade contemporânea vive uma intensa interconexão, impulsionada por dispositivos eletrônicos e plataformas virtuais, que coletam vastas quantidades de dados pessoais. Essa coleta massiva de informações, denominada "economia da informação", gera riscos significativos para os direitos individuais à privacidade e intimidade. Desenvolvido na linha de pesquisa a função política do direito, esta investigação é classificada como qualitativa e será abordada fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica e documental. O problema central consistente em questionar a suficiência do consentimento para proteger os titulares de dados, argumentando que a complexidade das aplicações e a falta de transparência podem comprometer a autonomia e controle efetivo dos indivíduos sobre suas informações. A pesquisa justifica-se pelo interesse em contribuir para a compreensão do papel do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados, o mapeamento de correntes de pensamento sobre seu papel legal, a reflexão sobre seus limites diante da assimetria informacional, a análise de dados sensíveis e a investigação de como o consentimento é abordado em dispositivos jurídicos acessórios, auxiliando para o entendimento do contexto legal e ético em torno do consentimento na proteção de dados pessoais, destacando desafios e propondo reflexões críticas para o desenvolvimento futuro da legislação e práticas relacionadas.
O papel do Ministério Público diante dos novos paradigmas do Direito Penal
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-07-24) Dall’Oglio Júnior , Adilto Luiz; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
A presente pesquisa se propôs a compreender o fenômeno da inflação legislativa penal, enquanto resposta estatal à abordagem de novas demandas sociais, ou mesmo em decorrência de sua revaloração, analisando suas causas e consequências, bem como a reação da dogmática a esse fenômeno, denominada de direito penal mínimo, e a subversão do princípio da ultima ratio. Como decorrência, observou-se a formação de uma racionalidade penal moderna, consistente na relação de necessariedade entre norma de comportamento e norma de sanção, a redundar no ideário da inafastável atuação punitivista dos órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, em especial o Ministério Público, sem a filtragem acerca da efetividade, ou não, da resposta mais adequada ao caso concreto, e os reflexos dessa racionalidade no sistema carcerário, com a identificação de um perfil dos ocupantes deste sistema. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e por meio da revisão bibliográfica e análise de dados empíricos ilustrativos, o texto avança pela ênfase sobre a necessidade de uma atuação concretizadora de direitos fundamentais, (colocar esta vírgula) do Ministério Público, também na área criminal, revisitando-se os conceitos de princípio da obrigatoriedade e de justa causa para a ação penal, a permitir uma atuação centrada na busca da pacificação social, reservando-se a atuação persecutória-punitiva para os casos que efetivamente o demandem.
O papel do Ministério Público na proteção da vítima
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-23) Mendes, Ana Claudia Lorenzetti; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
A dissertação teve por objetivo analisar o papel do Ministério Público na proteção da vítima diante da lacuna normativa de um estatuto pessoal da vítima e qual a repercussão dessa lacuna, em especial face à edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Iniciou-se pela análise dos pressupostos para a compreensão da importância desta proteção, ao verificar a releitura do ordenamento jurídico no pós-guerra e a colocação do princípio da dignidade da pessoa humana como centro axiológico, relembrando do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU (paz, justiça e instituições eficazes), das normas internacionais sobre o tema, da necessidade do acesso à justiça e do direito de igualdade, passando pela vitimologia e pelas espécies de vitimização (primária, secundária, terciária e quaternária), bem como a compreensão sobre injustiça epistêmica. Posteriormente, foram analisadas as normas positivadas no ordenamento jurídico que tratam da vítima de forma esparsa, a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução n. 253/18 do CNJ), o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e, ainda, os projetos de lei n. 3890/2020, 5230/2020 e seu substitutivo, que pretendem positivar o “Estatuto da Vítima” no ordenamento jurídico. Após, foi verificado o papel do Ministério Público, seu novo perfil constitucional, sua importância como indutor de políticas públicas, além de serem delineadas linhas sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução n. 243/21 do CNMP), verificando possíveis formas de concretização do acesso à justiça pelas vítimas por meio da justiça negociada, justiça restaurativa, diálogos interinstitucionais e processo estrutural. Por fim, foi apresentado o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, criado pelo CNMP para incentivar a estruturação das unidades ministeriais, indicando os núcleos ou centros de proteção às vítimas de cada unidade ministerial do país já criados, e as boas práticas existentes tanto no Ministério Público do estado do Paraná quanto do Ministério Público do estado de São Paulo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e o método de procedimento funcionalista. Foram usadas como fontes de pesquisa: leis, atos normativos, doutrina e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), para demonstrar a importância da normatização de forma prática.
O problema visto de baixo: significados e impactos do encarceramento em massa analisados pelo Rap e a criminologia cultura
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-15) Silva, Luma Teodoro da; Bernardi, Renato; https://orcid.org/0000-0002-5938-5545; http://lattes.cnpq.br/1770829313370872
No presente trabalho busca-se, por meio do método indutivo, aliado ao método etnográfico documental, em uma análise qualitativa, com revisão bibliográfica na área da Criminologia Cultural e dos estudos periféricos, se aprofundar aos problemas em torno do encarceramento em massa pela perspectiva horizontal, observada as vozes e sentimentos dos sujeitos que passam pelo sistema de justiça criminal brasileiro. As discussões partem-se, assim, do aproveitamento e transformação das pesquisas criminológicas Críticas e Culturais, colocando-se em destaque a realidade do Brasil, e questionando a possibilidade de utilização do rap com o fim de trazer ao antigo saber criminológico e senso comum uma ruptura de pensamento, na expectativa de se conter o poder punitivo e denunciar os problemas da violência sofrida dentro e fora do cárcere por determinados grupos sociais, representados aqui pela cultura marginal e de rua. Pelo que se observa, cada vez mais o número de encarcerados aumenta no país, ao passo que a violência, a exclusão, entre outros problemas, também crescem, associados à intensificação do discurso punitivista, mesmo mostrando-se falido pelos dados oficias e pelo ponto de vista da população vítima desse contexto. Em razão disso, é debatida a possibilidade do discurso ativo e marginal como suporte aos estudos, bem como demonstrado, como resultado, os benefícios dessa iniciativa e da interdisciplinaridade, por meio da utilização da Arte, como pilar para o aprofundamento da pesquisa pela perspectiva “vista de baixo”, capazes de dar novos significados à realidade vivenciada por grupos vulnerabilizados, os ouvindo e emponderando, bem como afastar a manutenção do sistema penal.
Políticas públicas como instrumentos de aplicação do princípio da igualdade e seus reflexos: o caso das cotas sociorraciais na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-27) Leste, Luiz Eduardo; Nishikawa, Taíse Ferreira da Conceição; http://lattes.cnpq.br/3005427372065943
O presente trabalho aborda a questão do racismo como um elemento estrutural das relações sociais do Brasil, traçando uma análise histórica, jurídica e social que evidencia a persistência desse fenômeno ao logo dos séculos. O conceito de raça e racismo é abordado para compreender como as ideias e práticas discriminatórias se consolidaram na sociedade brasileira, bem como o enfrentamento da população negra em face das distorções históricas fomentadas por políticas públicas de escravidão, abolição e branqueamento. Esses processos influenciaram a formação de uma sociedade marcada por desigualdades raciais persistentes, o que justifica a necessidade de políticas públicas voltadas para esta população. Nesse contexto, a política de cotas se apresenta como um importante instrumento de aplicação do princípio da igualdade, buscando corrigir as distorções históricas e promover a inclusão social e educacional dos estudantes negros e pardos. A presença desses estudantes na universidade é considerada fundamental para a democratização do ensino superior e a construção de uma sociedade mais igualitária. A Universidade Estadual do Norte do Paraná- UENP tem um papel relevante frente às outras universidades estaduais paranaenses assumindo uma postura comprometida com a promoção da igualdade e da diversidade em seu corpo discente. O princípio da igualdade é aplicado na sua acepção material, buscando promover a inclusão e o respeito à diversidade étnico-racial. Ao considerar a política de cotas como um mecanismo de implementação de políticas públicas e que possibilita a efetivação do princípio da igualdade, a UENP contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, em que as oportunidades educacionais são acessíveis a todos, independentemente de sua origem étnica. Desse modo, esta dissertação busca compreender o racismo como um elemento estrutural das relações sociais do Brasil, ressaltando a importância das políticas públicas, como as cotas, e dos mandamentos legais para o enfrentamento de desigualdades ora apresentadas. Assim, será analisado em que medida o ordenamento jurídico, as Instituições Públicas, os poderes de decisão constituídos, Poder Judiciário e os sujeitos de direito podem contribuir com efetividade das políticas públicas voltadas para a população negra, trazendo para o bojo das discussões e como prováveis hipóteses para a mitigação dos problemas da desigualdade sociorracial, a maior efetividade e cumprimento dos princípios e regras constitucionais e maior atuação dos poderes constituídos e das pessoas em relação às soluções de lides e conflitos que envolvam os problemas ora suscitados. Salientando aqui que o princípio da igualdade não seja apenas simbólico, mas tenha real concretude. No presente trabalho, tem-se como metodologia o método histórico dialético, haja vista o presente trabalho partir de análises em obras existentes acerca do assunto, como doutrinas, monografias, teses, dissertações, artigos científicos, notícias, além da legislação pátria e internacional, com o intuito de atestar que as políticas públicas são ferramentas para se alcançar o princípio da igualdade como capacidade da pessoa.

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