Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica por Autor "Costa, Ilton Garcia da"
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- ItemDemarcação de terras indígenas: o desafio da autodeterminação e a legislação simbólica(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-19) Almeida , Luiza Andreza Camargo de; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664A demarcação de terras indígenas é o procedimento administrativo pelo qual o Estado Brasileiro reconhece e delimita as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas brasileiros. Com o advento da Constituição Federal de 1988, além do reconhecimento de que a presença indígena no território brasileiro e terras tradicionalmente ocupadas não é transitório, deixou-se determinado o prazo de cinco anos, para que fosse concluída de demarcação de todos esses espaços. Diante de povos que possuem características próprias de ser e viver, marcadas pelo histórico de ocupação, assimilação, integração, violência e extermínio, a previsão Constitucional sobre a demarcação de terras torna-se um importante instrumento para garantir e proteger os povos originários. Contudo, passados os trinta e cinco anos da promulgação, a efetividade ainda é um desafio, tanto pelo alcance e cumprimento para demarcar, a tese do marco temporal, como também com relação as terras demarcadas, sendo alvo de diversas sortes de ataques. Nesse passo surge, como problema desta pesquisa: tendo em vista os reconhecimentos do art. 231 da Constituição Federal de 1988, a regulamentação do procedimento das demarcações de terras pelo decreto 1775/96, e depois de 35 anos da CF, essas previsões possuem condições para concretizar as demarcações ou podem ser consideradas legislações simbólicas? A hipótese é de que tais previsões trouxeram um novo paradigma no reconhecimento direitos dos povos originários, rompendo com a invisibilidade deliberada e possibilitando a reivindicação do direito de autodeterminação. Contudo, é possível perceber que tais disposições possuem disfunções, que não concretizam o direito ou torna-se moroso o procedimento, sendo prejudiciais para a comunidade, e para garantir a autonomia dos povos enquanto sujeito de direitos, caindo na desconfiança se estaria portanto dotado tão somente do simbolismo diante das reivindicações. Com o levantamento da construção histórico jurídica do direito ao território e a tese da constitucionalização simbólica, tem-se por objetivo discutir a aplicação e efetividade da previsão, trazendo à baila também as discussões na Assembleia Constituinte de 1987 que trouxeram a previsão constitucional. Analisa-se a compreensão sobre o direito de autodeterminação e o lastro dessa previsão com a demarcação, observando as demandas e condições após o advento da Constituição. A pesquisa se alinha com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (PPGCJ-UENP): Teorias da Justiça: Justiça e exclusão e com a linha de pesquisa Direitos e vulnerabilidades, ao descortinar que o direito indigenista revela a situação de vulnerabilidade vivida pelos povos indígenas. Para tanto, adota-se o método hipotéticodedutivo, pois partindo da hipótese assinalada, busca-se, ao longo da pesquisa, testar sua falseabilidade. Os procedimentos metodológicos foram a pesquisa bibliográfica e o levantamento dos dados por instituições indigenistas como Cimi, Apib, Funai e o Ministério dos Povos Indígenas. A pesquisa aponta que, por mais que existam muitos fatores que atravancam o procedimento demarcatório pelos interesses nas terras indígenas, tais como o econômico, político, o racismo herdado do pensamento eurocêntrico hegemônico, não é possível banalizar as previsões e a demarcação como se fossem meramente simbólicas, pois desde a promulgação muito avançou não só na delimitação territorial, como na afirmação de direitos, possibilitando que pudessem ir conquistando espaço para ter voz, vez e lugar.
- ItemEnvelhecidos e esquecidos: exclusão social da pessoa idosa e os direitos sociais(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2025-11-14) Frabetti, Marcos Antonio; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664A pesquisa realizada está relacionada a tema prevalentemente da área de direito constitucional e tratou dos direitos sociais da pessoa idosa, analisando-os sob o enfoque da sua efetividade. Permitiu estudar os direitos fundamentais da pessoa idosa, compreender como se dá a omissão do Estado quanto à efetivação dos direitos sociais e dar evidência ao estado de vulnerabilidade social gerado por essa omissão, portanto, conhecer a realidade e instigar a pensar meios pelos quais o Estado pode atuar para garantir à pessoa idosa a concretização de fato de seus direitos, confrontando o que está contido na ordem normativa com a realidade vivida pelo cidadão. Pretendeu-se responder ao problema de pesquisa: Qual é o impacto da omissão do Estado em implementar políticas públicas na efetivação dos direitos sociais das pessoas idosas hipossuficientes? Realizou-se a pesquisa por meio do método empírico, consistente na pesquisa documental, que levou ao acesso aos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, aos planos de ação dos municípios paranaenses, vinculados ao Programa da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas dos Idosos, da Organização Mundial da Saúde – OMS e ao Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa - EBAPI, bem como pesquisa bibliográfica, com o estudo de artigos científicos que analisaram os dados dessas instituições e outros artigos e livros para formar a base teórica, resultando na conclusão de que a omissão do Estado em face da pessoa idosa ocorre por uma questão cultural que não reconhece os Direitos Humanos deste grupo, que está inserido no mesmo conjunto de grupos vulneráveis como mulheres, pretos, indígenas, homossexuais, que sempre foram subjugados por grupos dominantes, tolhendo os direitos destes grupos por não considerarem sua condição de seres humanos. A pesquisa está adequada ao programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, inserida na área de concentração “Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão”, alinhada com a linha de pesquisa “Direitos e Vulnerabilidades”.
- ItemInclusão digital como política social de efetivação de direitos previdenciários e assistência para as pessoas idosas(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-29) Fiorilo, Juliana de Almeida Salvador; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664A inclusão social é um tema importante nos debates acerca das desigualdades. A informatização dos atendimentos da previdência social revisitou o debate sobre a inclusão digital da pessoa idosa. No contexto da inclusão social, a informatização se revela como uma política social a ser concretizada. A implementação de plataformas tecnológicas para a prestação de serviços públicos, contrasta com o cenário de exclusão social vivenciado no Brasil, porque grupos em situação de vulnerabilidade social — que estão à margem da sociedade, como as pessoas idosas e pessoas com deficiência, com baixa escolaridade ou analfabetas, em situação de pobreza — não participam desse avanço. Dada a importância do estudo sobre a invisibilidade desses grupos, a pesquisa fez um recorte na exclusão digital da pessoa idosa. Na criação do aplicativo MEU INSS, como forma remota de atendimento prestado pela previdência social, não foram observados aspectos relacionados à inaptidão da pessoa idosa em manusear o aplicativo. Considerando esse contexto, a pesquisa questiona se a informatização dos sistemas da previdência social promove a universalização do acesso para toda a sociedade. Os resultados apontam para a ausência de políticas sociais que permitam às pessoas em idade avançada ter acesso aos benefícios e serviços oferecidos via digital. Conclui-se pela necessidade de implementação de políticas públicas digitais para garantir o acesso à plataforma do MEU INSS como forma de efetivação dos direitos constitucionais à inclusão social previdenciária e assistencial. A pesquisa sobre a inclusão digital da pessoa idosa se insere na Área de Concentração em Justiça e Exclusão e na Linha de Pesquisa relacionada aos Direitos e Vulnerabilidades. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, baseada nos conceitos e explicações sobre a temática da inclusão digital como política de efetivação dos direitos sociais da pessoa idosa. Quanto à abordagem geral, seguiu as diretrizes da técnica de investigação do método hipotético-dedutivo e, de forma específica, exploratória, ao correlacionar a evolução tecnológica do INSS com os aspectos de desigualdade multidimensional que marcam o país. A hipótese foi confirmada, indicando a necessidade de políticas públicas diante da inclusão social da pessoa idosa na época atual, marcada pelo uso das tecnologias da informação e comunicação.
- ItemLa seguridad alimentaria y el aguacate como herramientas para concretizar el derecho humano a la alimentación(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-13) Romero, Ernesto José Valdívia; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664El hambre y la inseguridad alimentaria en Brasil aumentaron en los últimos años como consecuencia de factores internos, la pandemia de Covid-19 y las crisis geopolíticas que impactaron en el acceso a los alimentos. ¿Promover el acceso del aguacate a través de la agricultura familiar hace se cumpla el derecho humano a la alimentación? El objetivo general de esta investigación es analizar como la promoción y facilitación del acceso al aguacate puede contribuir a reducir el hambre en Brasil a través de la agricultura familiar. Los objetivos específicos son: Analizar la doctrina del derecho humano a la alimentación y los estudios e investigaciones sobre seguridad alimentaria y salud; analizar normas legales, políticas públicas, planes y programas de seguridad alimentaria, instrumentos para combatir el hambre en Brasil, impuestos, proyectos nacionales o internacionales sostenibles, producción de alimentos (aguacate); identificar obstáculos legales, administrativos, fiscales, logísticos y de otros a la seguridad alimentaria en Brasil; proponer reformas en las normas legales vigentes o nuevos marcos legales, políticas públicas, incentivos fiscales que permitan la alimentación adecuada a través del acceso y disponibilidad de aguacates en Brasil. En Brasil actualmente existen 67,8 millones de personas en pobreza y 12,7 millones de personas en pobreza extrema que viven con menos de US$ 2,15 por día. Por lo tanto, por medio de reformas en el sistema jurídico de seguridad alimentaria e innovaciones en la producción de alimentos, se puede reducir el hambre en Brasil para lograr una seguridad alimentaria adecuada y el cumplimiento del derecho humano a la alimentación, según FAO, Balbi e Maslow. De esta manera, buscar soluciones al hambre de acuerdo con las Teorías de la justicia en base a los Derechos y vulnerabilidades y por lo tanto la realización del derecho humano a la alimentación. La investigación utiliza investigación exploratoria-deductiva y bibliográfica.