Ciências Sociais Aplicadas

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A aplicação de técnicas estruturais na solução dos conflitos fundiários urbanos a partir de casos concretos na região metropolitana de Londrina
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-02) Santos, Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins; Freitas, Paulo Henrique de Souza; http://lattes.cnpq.br/7409042718156200
A pesquisa examina a eficácia das medidas estruturantes em litígios coletivos pela posse, visando compatibilizar os interesses envolvidos, concretizar direitos fundamentais e minimizar os efeitos deletérios sociais e econômicos advindos de decisões que resultem na remoção forçada de grupos vulneráveis. O modelo tradicional de solução adjudicada pelo Estado-Juiz enfrenta desafios, como a ineficácia das decisões, violências físicas e psicológicas, desestruturação socioambiental e a exclusão social desses grupos. Diante dessa lacuna, busca-se responder à seguinte questão: em que medida a adoção de medidas estruturantes pode favorecer a solução de conflitos fundiários urbanos? A abordagem utilizada é dogmática, com método dedutivo, e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e análise empírica de um estudo de caso. A amostra foi selecionada com base em critérios específicos, analisando qualitativamente os casos ocorridos entre 2019 e 2024, nos quais a Comissão de Soluções Fundiárias atuou na região metropolitana de Londrina - PR, aplicando técnicas do processo estruturante. Os resultados indicam que um processo flexível, dialógico e prospectivo pode aumentar a eficiência da prestação jurisdicional em tais conflitos. A pesquisa se insere na Linha de Pesquisa “Direitos e Vulnerabilidades” do Programa de Pós-Graduação, partindo da premissa de que o método tradicional de resolução de conflitos fundiários agrava as vulnerabilidades e pode resultar na violação de direitos fundamentais. Assim, o processo estrutural é proposto como uma alternativa viável para a conciliação dos direitos em conflito, preservando a dignidade da pessoa humana das populações envolvidas.
A importância do plano de parentalidade sob a perspectiva da vulnerabilidade da mulher brasileira
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-10) Saliba, Isadora Fleury; Bertoncini, Carla; http://lattes.cnpq.br/8287398590266450
O problema desse trabalho é analisar a importância do plano de parentalidade na sobrecarga materna. Essa pesquisa será feita por meio de uma análise crítica acerca da disparidade de gênero no dever de cuidado, buscando compreender se é possível utilizar o plano de parentalidade para reduzir essa sobrecarga. Parte-se do pressuposto que vivemos em uma sociedade patriarcal em que as mulheres são, desde o princípio, incentivadas e fadadas exclusivamente à maternidade. A partir daí, entende-se que, em razão de uma dupla vulnerabilidade, ou seja, mãe e mulher, as mulheres mães passam a sofrer consequências sociais de diferença de gênero na maternidade. Será possível observar que as mulheres exercem o cuidado quase que exclusivamente, em detrimento dos homens. Assim, analisa-se que o princípio norteador do direito das famílias passa a ser a afetividade, e não mais a família como uma instituição rígida. Nesse contexto, observa-se que a sociedade continua a atribuir às mulheres o papel principal de cuidado, enquanto os homens permanecem isentos dessa responsabilidade de forma justa e equivalente. A partir daí, constata-se que, quando há litígio, a maior parte das decisões judiciais costumam ser padronizadas, no sentido de determinar valores pré-estabelecidos para pensão alimentícia, e um convívio familiar restrito. O judiciário entende que não há como responsabilizar os pais pelo convívio familiar, de forma que, consequentemente, as mulheres acabam sendo compelidas com a responsabilidade solo. Assim, se a mulher já assume sozinha a responsabilidade pelo cuidado familiar durante o casamento, com a dissolução da união essa carga torna-se ainda mais pesada, intensificando a sobrecarga materna. Essa realidade revela como, mesmo com avanços na compreensão dos direitos familiares baseados em afetividade, ainda persistem desigualdades significativas na divisão das responsabilidades parentais. Logo, este trabalho busca compreender se o plano de parentalidade pode ser uma solução adequada para reduzir a sobrecarga materna e a vulnerabilidade da mulher mãe brasileira. O plano de parentalidade é um instrumento que organiza disposições sobre a vida da criança, envolvendo responsabilidades e compromissos dos pais de forma a minimizar possíveis conflitos e promover um ambiente mais equilibrado para o desenvolvimento dos filhos. Ao inserir esse instrumento como padrão em decisões judiciais e em centros de solução de conflitos, pretende-se investigar em que medida ele poderia contribuir para uma divisão mais equitativa das tarefas parentais e reduzir o impacto desproporcional que tradicionalmente recai sobre as mães. O desenvolvimento do trabalho se deu por meio da adoção de método descritivo-explicativo, baseado em pesquisas bibliográficas de filósofos, juristas e historiadores na área de direito civil e direito das famílias, bem como a análise de jurisprudências e demonstração de dados obtidos por meio do Conselho Nacional de Justiça e IBGE. Primeiramente, compreende-se a cultura patriarcal como geradora da sobrecarga das mulheres pelo trabalho de cuidado. Assim, por meio da análise de dados, verificar-se-á se o plano de parentalidade é instrumento efetivo para diminuir a sobrecarga das mulheres mães.
A prova digital como instrumento de combate à hipossuficiência probatória no processo do trabalho
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-05) Nogueira, Liége Novaes Marques; Brito, Jaime Domingues; http://lattes.cnpq.br/7335560938139316
A presente pesquisa circunscreve-se à área de Concentração “Teorias da Justiça – Justiça e Exclusão; Linha de Pesquisa: “Jurisdição, Direitos Fundamentais e Efetividade da Justiça, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná. O objetivo do estudo é analisar a utilidade da prova digital no processo do trabalho como instrumento de superação da hipossuficiência probatória, demonstrando que a prova digital pode ser extremamente útil como ferramenta processual diante do novo contexto tecnológico em que está inserida a sociedade. A discussão mostra-se sobremaneira relevante uma vez que esse novo contexto tecnológico tem modificado a forma de troca de informações e de comunicação entre os indivíduos. Nessas circunstâncias, a rotina do empregador e empregado também foi atingida, fazendo com que surjam outros meios de produção da prova quando se fala em processo do trabalho. A prova testemunhal, que antes reinava quase absoluta nos processos trabalhistas, tem dado lugar aos aplicativos de troca de mensagens; à possibilidade de rastreio de e-mail; à utilização da geolocalização (por meio de ferramentas como o google timeline, por exemplo); à análise de metadados de fotos; e utilização de provas extraídas de redes sociais. Essa nova realidade contextual está impregnada na vida dos empregadores e trabalhadores e precisa ser acolhida pelo processo do trabalho. Por isso a importância do estudo sobre os pressupostos de validade e de utilidade da prova digital e a análise das provas digitais em espécie. O conhecimento a respeito do assunto possibilita às partes envolvidas no processo trabalhista atuarem de maneira que os princípios que norteiam a atividade probatória não sejam desrespeitados. Também se mostra relevante debater sobre a eficácia da prova testemunhal, atualmente, o principal tipo de prova usada no processo do trabalho. A grande questão quando se fala em prova testemunhal é sua confiabilidade, tema que foi debatido neste trabalho. O estudo dividiu-se em três partes: a primeira discorre sobre o conceito de prova e os princípios processuais que orientam a atividade probatória, especificamente o princípio da vedação da prova ilícita; o da liberdade probatória; e o da persuasão racional. A escolha desses princípios dentre tantos relacionados à prova, fundamentou-se na importância específica de cada um deles para o estudo das provas digitais. A segunda parte do estudo cuidou de tecer uma análise sobre os presspostos de validade de utilidade da prova digital, analisando algumas provas digitais em espécie, de forma que seja possível demonstrar como a prova digital pode auxiliar na formação do posicionamento do julgador sobre a existência do direito. A terceira e última parte do trabalho apresenta a prova digital como forma de integrar o sistema de provas no processo do trabalho. Quanto aos procedimentos metodológicos, procede-se ao método hipotético dedutivo. Dessa maneira, o que foi possível concluir com o trabalho é que, uma vez respeitados os pressupostos de validade e de utilidade, e observados os princípios processuais que orientam a atividade probatória, as provas digitais apresentam grande potencial de contribuição para o processo do trabalho.
A Teoria da Reprodução Social como lente para a compreensão da subjetividade jurídica feminina
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2025-03-07) Costa, Maria Eduarda Antunes da; Brega Filho, Vladimir; http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Este estudo investiga criticamente a relação entre o sistema penal e a luta feminista contra a violência de gênero, à luz da Teoria da Reprodução Social, partindo do seguinte problema de pesquisa: a forma jurídica, em sua expressão penalizadora, pode ser um instrumento eficaz na superação da violência contra a mulher ou reforça as relações de opressão? A hipótese levantada é que a aposta no recrudescimento penal como mecanismo de enfrentamento à violência contra a mulher não apenas se mostra ineficaz, mas também contribui para a reprodução das desigualdades estruturais de gênero e classe e, por isso, se mostra como campo ilegítimo de batalha feminista. Para tanto, parte-se de uma análise do direito enquanto forma social vinculada ao modo de produção capitalista, demonstrando seu papel na manutenção da ordem e na reprodução da opressão de gênero. Examina-se, ainda, a Teoria da Reprodução Social como ferramenta teórica fundamental para compreender as relações entre gênero, classe e exploração, evidenciando como o trabalho reprodutivo feminino é central para a perpetuação do sistema capitalista. Por fim, a pesquisa aborda criticamente a Lei Maria da Penha, destacando seus limites e contradições, especialmente no que se refere à sua incorporação ao aparato penal. Adota-se uma abordagem metodológica qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e análise documental, ancorada no materialismo histórico e na crítica marxista do direito. Conclui-se que a efetiva superação da violência de gênero exige uma transformação estrutural que vá além das respostas penais, priorizando estratégias que enfrentem as bases materiais da opressão feminina.
Ainda é preciso falar sobre pobreza menstrual e desigualdade de gênero
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-07) Saladini, Alexandra Clara Botareli; Bertoncini, Carla; http://lattes.cnpq.br/8287398590266450
Na presente dissertação, tratou-se da análise do contexto em que se insere a pobreza menstrual no Brasil nos dias atuais, tendo por base os fatores que contribuíram para que ela existisse. Primeiramente, abarcou-se o papel que a mulher representa na sociedade desde os períodos mais remotos, onde se elencou a invisibilidade atrelada à existência feminina; a socialização de gênero e as expectativas que são depositadas sobre as mulheres; de que modo se deu a atuação desse grupo para que tivessem seus direitos reconhecidos com o passar do tempo; e qual o papel desempenhado para que eles se solidificassem por meio de leis que fossem mais específicas e representativas. Em seguida, explicitou-se qual o funcionamento do fenômeno biológico da menstruação, destacando-se as fases que compõem o ciclo menstrual, bem como condições físicas e emocionais que são comuns a ela, apresentando os desafios que a pobreza menstrual pode representar e que resultam na desigualdade de gênero. Por fim, elencou-se as diversas propostas legislativas e leis que tratam do assunto da pobreza menstrual, bem como as iniciativas privadas existentes, que igualmente às propostas legislativas, procuram democratizar o acesso à informação e aos itens de higiene, apontando erros e acertos que podem ser verificados. A partir daí, traçou-se uma crítica daquilo que se acredita poder ser melhorado e/ou que já apresenta uma perspectiva positiva nos resultados alcançados. Por fim, reconheceu- se a pobreza menstrual como um fenômeno que acomete a população pobre no Brasil, o que acarreta um prejuízo no seu desenvolvimento em relação às pessoas que não possuem útero, em flagrante desigualdade de gênero, e que depende de mecanismos efetivos para que possa se falar na sua erradicação. Para o desenvolvimento do tema, tal qual delineado, a metodologia adotada foi de abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza básica, com objetivo exploratório e utilizando-se dos procedimentos das pesquisas bibliográfica, documental e de levantamento.
Bela, criminosa e encarcerada: excluída da sociedade e esquecida sob as so(m)bras do cárcere brasileiro
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-09) Ariozo, Camila Rarek; Kazmierczak, Luiz Fernando; https://orcid.org/0000-0003-0653-6255; http://lattes.cnpq.br/7437009978505769
Diante do aumento exponencial do número de mulheres encarceradas pelo sistema de justiça criminal brasileiro criado por e para o uso de homens, do constante desrespeito às suas especificidades e dos poucos estudos existentes acerca da sua posição (mulher-criminosa-encarcerada), pesquisá-la é uma necessidade das Ciências Sociais do século XXI, sobretudo no que diz respeito às Ciências Criminais. A par disso, ante as inúmeras lacunas que circundam o tema, a escolhida para ser preenchida visou encontrar resposta ao seguinte problema: De que maneira a justiça criminal brasileira (in)visibiliza o gênero feminino selecionado para sobreviver sob as so(m)bras do cárcere? O objetivo geral foi investigar o processo de invisibilização sofrido pelas mulheres encarceradas, de modo a provocar reflexões e repensar no futuro que está sendo construído. Para tanto, partiu-se da hipótese de que a invisibilização feminina advém da (não) história que as acompanha na sociedade, que reflete diretamente no como é tratada e selecionada pela justiça criminal para sua estadia no cárcere, um espaço sem estrutura física e no modelo de confinamento, pautado em teorias masculinas. O tipo de pesquisa empreendido foi predominantemente teórico, baseado em obras que discutem a temática sob o viés da teoria feminista, e o método de abordagem o dedutivo. Salienta-se que também foi exploratória, haja vista que com o intuito de aproximar a pesquisadora com o objeto de estudo, foi realizada uma revisão de bibliografia e análise de dados de relatórios oficiais. Os resultados mostraram que a justiça criminal brasileira seleciona um perfil-padrão de mulheres para serem depositadas no cárcere e que intensifica as invisibilidades vivenciadas por elas no mundo extramuros, ao ignorar a criação e/ou implementação de políticas públicas penitenciárias com uma abordagem voltada à Criminologia crítica, feminista e interseccional. Conclui-se, portanto, que a justiça criminal brasileira invisibiliza as mulheres encarceradas ao mantê-las em um sistema androcêntrico, sem qualquer comprometimento com as garantias previstas na Constituição Federal, nas legislações infraconstitucionais e nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. E ainda que, a principal forma de visibilizar essas mulheres é por meio do comprometimento estatal e social na concretização de políticas públicas penitenciárias femininas que atendam às suas necessidades, sem adaptá-las ao modelo masculino. Por fim, observa-se que a pesquisa conta com o apoio financeiro da CAPES e está alinhada com a área de concentração do programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná em Ciência Jurídica, Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão, bem como a linha de pesquisa Direitos e Vulnerabilidades, pois a desigualdade de gênero determina a condição de vulnerabilidade das mulheres encarceradas, que sobrevivem sob as so(m)bras do cárcere brasileiro.
Constitucionalismo feminista: a perspectiva de gênero nas propostas de emenda à Constituição
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-22) Masieiro, Isabela Christina Arrieta; Lima, Jairo Néia; http://lattes.cnpq.br/5837066319512062
Este trabalho parte da percepção de que à medida que o constitucionalismo moderno se desenvolvia, uma questão passou a ficar cada vez mais evidente: a exclusão das mulheres da construção do pensamento constitucional. Para justificar a necessidade de um Constitucionalismo Feminista, foi necessário que as mulheres questionassem o fato de que, até então, eram predominantemente confinadas ao âmbito doméstico, onde as responsabilidades maternas e de cuidado eram consideradas inerentes à sua natureza feminina. Esse processo permitiu que as mulheres desenvolvessem uma perspectiva crítica em relação à dicotomia entre esfera pública e esfera privada, evidenciando a divisão sexual do trabalho. Com isso, pretende-se investigar nas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) propostas entre os anos de 1989 e 2023, no Brasil, referentes aos direitos das mulheres, sob a perspectiva de gênero proposta pelo Constitucionalismo Feminista, por meio da seguinte problemática: de que forma as Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) podem auxiliar na produção de um discurso jurídico que reforça a divisão sexual do trabalho? Partindose do pressuposto de que o Direito é fruto de um sistema patriarcal e, por isso, reproduz os estereótipos de gênero em seu discurso. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográficas em livros e artigos acerca das teorias feministas e teorias críticas do Direito, principalmente sobre a divisão sexual do trabalho e o Constitucionalismo Feminista. Tem como referencial teórico algumas autoras da segunda onda do feminismo como Carole Pateman e Susan Okin, bem como também Carol Smart e Flávia Biroli. Após a construção bibliográfica, foram coletadas e filtradas as PEC’s nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sob as palavraschave “mulher” e “mulheres” e recortadas em dois marcos temporais, sendo o primeiro entre 1989-2009 e o segundo entre 2010 e outubro de 2023. Da análise dos conteúdos das PEC’s encontradas, foi possível constatar que no primeiro marco temporal a divisão sexual do trabalho se mostrava bastante presente nas propostas, enquanto entre os anos de 2010 e 2023 foi possível notar uma evolução no tratamento das mulheres sob a perspectiva de gênero. No entanto, constatou-se que a igualdade de gênero prevista no artigo 5º da Constituição Federal ainda permanece predominantemente teórica. A persistência da desigualdade, especialmente devido à divisão sexual do trabalho, resulta em inúmeras desvantagens para as mulheres, especialmente quando considerados outros aspectos como raça, classe, entre outros.
Demarcação de terras indígenas: o desafio da autodeterminação e a legislação simbólica
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-19) Almeida , Luiza Andreza Camargo de; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664
A demarcação de terras indígenas é o procedimento administrativo pelo qual o Estado Brasileiro reconhece e delimita as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas brasileiros. Com o advento da Constituição Federal de 1988, além do reconhecimento de que a presença indígena no território brasileiro e terras tradicionalmente ocupadas não é transitório, deixou-se determinado o prazo de cinco anos, para que fosse concluída de demarcação de todos esses espaços. Diante de povos que possuem características próprias de ser e viver, marcadas pelo histórico de ocupação, assimilação, integração, violência e extermínio, a previsão Constitucional sobre a demarcação de terras torna-se um importante instrumento para garantir e proteger os povos originários. Contudo, passados os trinta e cinco anos da promulgação, a efetividade ainda é um desafio, tanto pelo alcance e cumprimento para demarcar, a tese do marco temporal, como também com relação as terras demarcadas, sendo alvo de diversas sortes de ataques. Nesse passo surge, como problema desta pesquisa: tendo em vista os reconhecimentos do art. 231 da Constituição Federal de 1988, a regulamentação do procedimento das demarcações de terras pelo decreto 1775/96, e depois de 35 anos da CF, essas previsões possuem condições para concretizar as demarcações ou podem ser consideradas legislações simbólicas? A hipótese é de que tais previsões trouxeram um novo paradigma no reconhecimento direitos dos povos originários, rompendo com a invisibilidade deliberada e possibilitando a reivindicação do direito de autodeterminação. Contudo, é possível perceber que tais disposições possuem disfunções, que não concretizam o direito ou torna-se moroso o procedimento, sendo prejudiciais para a comunidade, e para garantir a autonomia dos povos enquanto sujeito de direitos, caindo na desconfiança se estaria portanto dotado tão somente do simbolismo diante das reivindicações. Com o levantamento da construção histórico jurídica do direito ao território e a tese da constitucionalização simbólica, tem-se por objetivo discutir a aplicação e efetividade da previsão, trazendo à baila também as discussões na Assembleia Constituinte de 1987 que trouxeram a previsão constitucional. Analisa-se a compreensão sobre o direito de autodeterminação e o lastro dessa previsão com a demarcação, observando as demandas e condições após o advento da Constituição. A pesquisa se alinha com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (PPGCJ-UENP): Teorias da Justiça: Justiça e exclusão e com a linha de pesquisa Direitos e vulnerabilidades, ao descortinar que o direito indigenista revela a situação de vulnerabilidade vivida pelos povos indígenas. Para tanto, adota-se o método hipotéticodedutivo, pois partindo da hipótese assinalada, busca-se, ao longo da pesquisa, testar sua falseabilidade. Os procedimentos metodológicos foram a pesquisa bibliográfica e o levantamento dos dados por instituições indigenistas como Cimi, Apib, Funai e o Ministério dos Povos Indígenas. A pesquisa aponta que, por mais que existam muitos fatores que atravancam o procedimento demarcatório pelos interesses nas terras indígenas, tais como o econômico, político, o racismo herdado do pensamento eurocêntrico hegemônico, não é possível banalizar as previsões e a demarcação como se fossem meramente simbólicas, pois desde a promulgação muito avançou não só na delimitação territorial, como na afirmação de direitos, possibilitando que pudessem ir conquistando espaço para ter voz, vez e lugar.
Dos direitos sociais dos trabalhadores que vivem da catação e reciclagem face às políticas públicas municipais
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-03-12) Nascimento, Francis Pignatti do; Bertoncini, Carla; http://lattes.cnpq.br/8287398590266450
A tese apresenta uma pesquisa que investiga os direitos sociais dos trabalhadores que vivem da catação e reciclagem, considerando uma ausência na implementação de políticas públicas. O ato de reciclar representa uma positividade aos movimentos de preservação ambiental. Muitos trabalhadores vivem na linha da pobreza extrema não compreendem que são detentores de direitos sociais. Essa pesquisa investiga qual a capacidade que as políticas públicas podem influenciar na implementação dos direitos sociais dos trabalhadores que vivem da catação e reciclagem. A hipótese levantada é que os municípios possuem melhores condições de prestar os direitos sociais aos trabalhadores que vivem da catação e reciclagem considerando as políticas públicas locais e regionais A utilização de políticas públicas deverá ocorrer no sentido de melhor aproximar estes trabalhadores ao sistema formal social estabelecendo uma preservação dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema poderá ser enfrentado por meio do estudo conjunto das ciências biomédicas, ciências sociais e ciências jurídicas. Muitos destes trabalhadores que vivem na informalidade laboral poderão encontrar nas cooperativas e associações um caminho ao trabalho formal. Os métodos utilizados foram os dedutivos, bibliográficos e pesquisa de campo, uma vez que se partiu de conceitos, princípios gerais do direito e conhecimento local, para entender a evolução da matéria até se chegar à importância da preservação dos direitos sociais dos trabalhadores. A inclusão social dos trabalhadores que vivem da catação e reciclagem é necessária, com auxilio do caráter multidimensional, utilizando de medidas como campanhas de conscientização populacional, estímulos à contratação de cooperativas/associações e individualização do trabalhador. A informalidade do trabalho interfere na própria elaboração das políticas públicas que prejudica na preservação dos direitos sociais destes trabalhadores.
Entre a austeridade e os direitos fundamentais: como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações envolvendo a EC 95/2016
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-12-18) Franco, Vinicius Consoli Ireno; Alves, Fernando de Brito; https://orcid.org/0000-0001-8917-4717; http://lattes.cnpq.br/1975997868167667
O presente trabalho se encontra na temática da tensão entre o constitucionalismo e a democracia, sendo essa a manifestação do povo por seus representantes, enquanto àquela as decisões vindas de um tribunal superior com competência constitucional para revê-las. Trata-se da manifestação da Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida popularmente como teto de gastos, e como o Supremo Tribunal Federal tem julgado as ações que envolvem os parâmetros dessa Emenda. A tensão se encontra uma vez que a Emenda Constitucional limitou os gastos públicos por vinte e anos e o STF tem competência para afastar esse regime de austeridade fundamentado na sua legitimidade como instituição. Com isso, respondeu-se a seguinte pergunta: Como o STF atuou nos julgamentos de controle concentrado em relação à alteração promovida pela EC 95/2016 diante da dicotomia entre proteção de direitos fundamentais e parâmetros de regime fiscal? Tendo utilizado o método hipotético-dedutivo, chegou-se à conclusão de que Supremo Tribunal Federal quando chamado a decidir prevalece o regime fiscal, fronte aos direitos fundamentais, indo de encontro a sua legitimidade dogmática como instituição de preservação de direitos fundamentais.
Estados em perigo de desaparecimento pelo aumento do nível do mar: soberania estatal e autodeterminação dos povos
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-26) Tebar, Wellington Boigues Corbalan; Machado, Edinilson Donisete; http://lattes.cnpq.br/5801377676380146
Atualmente, tem-se notado o aumento na frequência das catástrofes naturais, fenômenos com potenciais destrutivos imensos. Das crises que o mundo está a enfrentar, a mudança climática é aquela que tem o maior potencial para causar danos e impactos de longo termo. É neste contexto que se encontra a problemática desta pesquisa: a mudança climática é a principal causa do aumento do nível das águas do mar, o que coloca alguns Estados Insulares em perigo de desaparecimento, de modo que, caso a ameaça se concretize, seus nacionais serão forçados a se deslocar para outros territórios soberanos, o que implicará violação de seus direitos humanos. A pesquisa objetivou, então: (1) descrever o fenômeno da mudança climática e do aumento do nível da água do mar, bem como os impactos deletérios que causam nos Estados mais pobres, notadamente os Estados Insulares do Pacífico; (2) investigar se a comunidade internacional pode ser responsabilizada pela violação à autodeterminação dos povos dos Estados Insulares em perigo de desaparecimento, em razão da emissão desenfreada de gases de efeito estufa, os principais potencializadores da mudança climática; (3) definir o conteúdo jurídico da autodeterminação dos povos, a fim de se discutir se o desaparecimento do território dos Estados Insulares representa violação àquela norma peremptória do Direito Internacional. O procedimento metodológico de desenvolvimento é dedutivo, ao passo que a metodologia de pesquisa se deu por meio da análise das decisões judiciais de Cortes Internacionais e revisão teórico-bibliográfica. Como hipótese, as pessoas que foram forçadas a migrar dos Estados em perigo de desaparecimento, em razão do aumento do nível do mar, carecem de proteção jurídica específica perante o Direito Internacional, de modo que a tese indica que referida proteção deve se dar pela garantia do direito à autodeterminação dos povos. Dessa forma, revelando-se a norma primária violada, abre-se margem para a responsabilização da comunidade internacional, cuja reparação (norma secundária) implica na cessão de um território para que o Estado outrora insular possa continuar em outra porção de terra, mantendo-se a preservação da identidade nacional de seu povo.
Gênero e violência política na Câmara dos Deputados: uma análise sob a perspectiva de reconhecimento de Nancy Fraser
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2025-03-07) Oliveira, Vanessa de Souza; Lima, Jairo Néia; http://lattes.cnpq.br/5837066319512062
A análise da violência política de gênero na Câmara dos Deputados do Brasil, com base na teoria tridimensional da justiça de Nancy Fraser, examina as desigualdades estruturantes, culturais e institucionais que dificultam a participação plena das mulheres na política. A teoria de Fraser, que abrange os pilares da redistribuição, reconhecimento e representação, oferece uma perspectiva crítica para entender como essas desigualdades afetam diretamente o reconhecimento das mulheres como agentes plenas nas instituições políticas. A violência política de gênero, muitas vezes velada, se manifesta por atitudes que marginalizam e desvalorizam a presença das mulheres nas esferas de poder. A teoria de Fraser destaca a importância do reconhecimento, sugerindo que a transformação das estruturantes políticas passa pela superação das barreiras de respeito e valorização nas esferas de poder. O problema central da pesquisa é investigar como a teoria tridimensional da justiça de Nancy Fraser pode oferecer uma compreensão mais profunda da violência política de gênero na Câmara dos Deputados, com foco nas barreiras estruturantes, culturais e institucionais que impedem a plena participação das mulheres. A hipótese é que a violência política de gênero reflete uma grave falta de reconhecimento das mulheres como agentes plenas na esfera política, e que, embora existam leis como a Lei nº 14.192/2021, estas ainda não enfrentam de forma eficaz as barreiras culturais e estruturantes que limitam a participação igualitária das mulheres. O objetivo geral da dissertação é analisar a violência política de gênero na Câmara dos Deputados sob a ótica da teoria tridimensional de Nancy Fraser, com foco no conceito de reconhecimento. A pesquisa busca entender como a teoria da justiça pode contribuir para uma análise mais aprofundada das desigualdades de gênero na política e como a legislação vigente tem contribuído ou não para promover a inclusão das mulheres. A pesquisa adota o método indutivo, que parte da realidade concreta das mulheres na Câmara dos Deputados para, a partir dessa análise, generalizar e explorar a questão no nível teórico. Utilizando a estrutura conceitual da teoria tridimensional da justiça de Nancy Fraser, a pesquisa foca especialmente no pilar do reconhecimento para entender as dinâmicas de violência política de gênero. Na Câmara dos Deputados, a falta de reconhecimento das mulheres, em termos de autoridade e competência política, contribui para a perpetuação de práticas violentas. Esse fenômeno impede que as mulheres exerçam plenamente seu papel político e dificulta sua participação nas decisões legislativas. Sob a ótica da teoria do reconhecimento de Nancy Fraser, a Lei nº 14.192/21, embora seja um avanço afirmativo, falha ao não promover o reconhecimento e respeito pleno às mulheres, perpetuando a exclusão política e a cultura androcêntrica no parlamento, sem abordar as desigualdades estruturantes de forma eficaz.
Impactos da Inteligência Artificial no judiciário brasileiro: análise crítica da discriminação algorítmica e propostas de regulamentação ética
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-22) Amaral, Maria Eduarda de Toledo Pennacchi Tibiriçá; Cambi, Eduardo Augusto Salomão; http://lattes.cnpq.br/6446292329035065
O presente trabalho inserido na temática da linha de pesquisa: “Jurisdição, Efetividade da Justiça e Direitos Fundamentais”, tem como problema central a análise dos impactos da Inteligência Artificial no sistema judicial brasileiro, especialmente no que tange à discriminação algorítmica e à proteção dos direitos humanos. A hipótese levantada é que a crescente utilização de Inteligência Artificial no Judiciário pode gerar riscos significativos de discriminação e comprometer a equidade, se não forem implementados mecanismos robustos de transparência e regulamentação. Para verificar essa hipótese, o estudo adota uma abordagem analítica, estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo examina a evolução da Inteligência Artificial e sua aplicação em decisões automatizadas, destacando a importância da transparência e auditabilidade dos algoritmos. No segundo capítulo, são explorados as causas e os efeitos da discriminação algorítmica, com enfoque na perpetuação de preconceitos pré-existentes através dos sistemas de Inteligência Artificial. O terceiro capítulo analisa o uso dessa tecnologia no Poder Judiciário brasileiro, discutindo os impactos das decisões automatizadas sobre a justiça e a equidade, bem como os riscos relacionados à discriminação algorítmica. Finalmente, o quarto capítulo propõe diretrizes regulatórias para a Inteligência Artificial no Judiciário, com o intuito de garantir segurança, transparência e conformidade ética. O método empregado é qualitativo, baseado em análise documental e estudos de casos, com o objetivo de oferecer uma visão crítica sobre os desafios e benefícios da integração da Inteligência Artificial nas atividades judiciais. A pesquisa conclui com a ênfase na necessidade de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo especialistas em tecnologia, ética e direito, para assegurar que a inovação tecnológica no Judiciário promova a justiça sem comprometer os direitos fundamentais.
Inclusão digital como política social de efetivação de direitos previdenciários e assistência para as pessoas idosas
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-29) Fiorilo, Juliana de Almeida Salvador; Costa, Ilton Garcia da; https://orcid.org/0000-0002-0093-161X; http://lattes.cnpq.br/0959097128095664
A inclusão social é um tema importante nos debates acerca das desigualdades. A informatização dos atendimentos da previdência social revisitou o debate sobre a inclusão digital da pessoa idosa. No contexto da inclusão social, a informatização se revela como uma política social a ser concretizada. A implementação de plataformas tecnológicas para a prestação de serviços públicos, contrasta com o cenário de exclusão social vivenciado no Brasil, porque grupos em situação de vulnerabilidade social — que estão à margem da sociedade, como as pessoas idosas e pessoas com deficiência, com baixa escolaridade ou analfabetas, em situação de pobreza — não participam desse avanço. Dada a importância do estudo sobre a invisibilidade desses grupos, a pesquisa fez um recorte na exclusão digital da pessoa idosa. Na criação do aplicativo MEU INSS, como forma remota de atendimento prestado pela previdência social, não foram observados aspectos relacionados à inaptidão da pessoa idosa em manusear o aplicativo. Considerando esse contexto, a pesquisa questiona se a informatização dos sistemas da previdência social promove a universalização do acesso para toda a sociedade. Os resultados apontam para a ausência de políticas sociais que permitam às pessoas em idade avançada ter acesso aos benefícios e serviços oferecidos via digital. Conclui-se pela necessidade de implementação de políticas públicas digitais para garantir o acesso à plataforma do MEU INSS como forma de efetivação dos direitos constitucionais à inclusão social previdenciária e assistencial. A pesquisa sobre a inclusão digital da pessoa idosa se insere na Área de Concentração em Justiça e Exclusão e na Linha de Pesquisa relacionada aos Direitos e Vulnerabilidades. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, baseada nos conceitos e explicações sobre a temática da inclusão digital como política de efetivação dos direitos sociais da pessoa idosa. Quanto à abordagem geral, seguiu as diretrizes da técnica de investigação do método hipotético-dedutivo e, de forma específica, exploratória, ao correlacionar a evolução tecnológica do INSS com os aspectos de desigualdade multidimensional que marcam o país. A hipótese foi confirmada, indicando a necessidade de políticas públicas diante da inclusão social da pessoa idosa na época atual, marcada pelo uso das tecnologias da informação e comunicação.
Interpretação originalista da norma penal
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-28) Di Lascio, Bruno Gimenes; Castro, Bruna Azevedo de; https://orcid.org/0000-0001-5926-2281; http://lattes.cnpq.br/1544012809437167; Giacoia, Gilberto; http://lattes.cnpq.br/6390359419573318
O presente trabalho tem por objeto o estudo da abordagem originalista da hermenêutica jurídica no contexto da norma penal brasileira. Busca-se compreender essa forma de interpretação para responder ao problema da pesquisa: o originalismo pode representar uma forma ideal de interpretação jurídica da norma penal? A pergunta parte de duas premissas que devem ser ao fim realizadas: a efetividade do postulado da legalidade penal como direito fundamental e o dever de autocontenção do intérprete fundado no respeito à legitimidade do legislador como representante da soberania popular. Para perseguir esses objetivos, optou-se pela pesquisa bibliográfica majoritariamente estrangeira de autores que dissertam sobre os temas, partindo do gênero hermenêutico para a especificidade da abordagem originalista, sob deduções metodológicas. As escolhas tomadas projetaram uma dissertação subdividida em núcleos de considerações sobre hermenêutica filosófica, hermenêutica jurídica e hermenêutica jurídica tipicamente originalista, para, em seguida, promover testes da fórmula originalista sobre questões jurídico-penais brasileiras, no intuito de averiguar se a referida abordagem ratifica as premissas adotadas. Por fim, conclui-se pela possibilidade originalista à moda brasileira e traz alguns parâmetros para conduzir a resolução de desacordos hermenêuticos.
O consentimento é uma base legal insuficiente para o tratamento de dados na LGPD?
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-27) Carvalho, Pedro Augusto Gil de; Botelho, Marcos César; https://orcid.org/0000-0002-0985-9132; http://lattes.cnpq.br/0312394428385323
O objetivo do trabalho é identificar se o consentimento, disposto na Lei de Proteção de Dados é uma base legal insuficiente para tratamento de dados pessoais. A sociedade contemporânea vive uma intensa interconexão, impulsionada por dispositivos eletrônicos e plataformas virtuais, que coletam vastas quantidades de dados pessoais. Essa coleta massiva de informações, denominada "economia da informação", gera riscos significativos para os direitos individuais à privacidade e intimidade. Desenvolvido na linha de pesquisa a função política do direito, esta investigação é classificada como qualitativa e será abordada fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica e documental. O problema central consistente em questionar a suficiência do consentimento para proteger os titulares de dados, argumentando que a complexidade das aplicações e a falta de transparência podem comprometer a autonomia e controle efetivo dos indivíduos sobre suas informações. A pesquisa justifica-se pelo interesse em contribuir para a compreensão do papel do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados, o mapeamento de correntes de pensamento sobre seu papel legal, a reflexão sobre seus limites diante da assimetria informacional, a análise de dados sensíveis e a investigação de como o consentimento é abordado em dispositivos jurídicos acessórios, auxiliando para o entendimento do contexto legal e ético em torno do consentimento na proteção de dados pessoais, destacando desafios e propondo reflexões críticas para o desenvolvimento futuro da legislação e práticas relacionadas.
O papel do Ministério Público diante dos novos paradigmas do Direito Penal
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-07-24) Dall’Oglio Júnior , Adilto Luiz; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
A presente pesquisa se propôs a compreender o fenômeno da inflação legislativa penal, enquanto resposta estatal à abordagem de novas demandas sociais, ou mesmo em decorrência de sua revaloração, analisando suas causas e consequências, bem como a reação da dogmática a esse fenômeno, denominada de direito penal mínimo, e a subversão do princípio da ultima ratio. Como decorrência, observou-se a formação de uma racionalidade penal moderna, consistente na relação de necessariedade entre norma de comportamento e norma de sanção, a redundar no ideário da inafastável atuação punitivista dos órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, em especial o Ministério Público, sem a filtragem acerca da efetividade, ou não, da resposta mais adequada ao caso concreto, e os reflexos dessa racionalidade no sistema carcerário, com a identificação de um perfil dos ocupantes deste sistema. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e por meio da revisão bibliográfica e análise de dados empíricos ilustrativos, o texto avança pela ênfase sobre a necessidade de uma atuação concretizadora de direitos fundamentais, (colocar esta vírgula) do Ministério Público, também na área criminal, revisitando-se os conceitos de princípio da obrigatoriedade e de justa causa para a ação penal, a permitir uma atuação centrada na busca da pacificação social, reservando-se a atuação persecutória-punitiva para os casos que efetivamente o demandem.
O papel do Ministério Público na proteção da vítima
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-02-23) Mendes, Ana Claudia Lorenzetti; Bonavides, Samia Saad Gallotti; http://lattes.cnpq.br/4146148252260595
A dissertação teve por objetivo analisar o papel do Ministério Público na proteção da vítima diante da lacuna normativa de um estatuto pessoal da vítima e qual a repercussão dessa lacuna, em especial face à edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Iniciou-se pela análise dos pressupostos para a compreensão da importância desta proteção, ao verificar a releitura do ordenamento jurídico no pós-guerra e a colocação do princípio da dignidade da pessoa humana como centro axiológico, relembrando do ODS 16 da Agenda 2030 da ONU (paz, justiça e instituições eficazes), das normas internacionais sobre o tema, da necessidade do acesso à justiça e do direito de igualdade, passando pela vitimologia e pelas espécies de vitimização (primária, secundária, terciária e quaternária), bem como a compreensão sobre injustiça epistêmica. Posteriormente, foram analisadas as normas positivadas no ordenamento jurídico que tratam da vítima de forma esparsa, a Política Institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução n. 253/18 do CNJ), o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e, ainda, os projetos de lei n. 3890/2020, 5230/2020 e seu substitutivo, que pretendem positivar o “Estatuto da Vítima” no ordenamento jurídico. Após, foi verificado o papel do Ministério Público, seu novo perfil constitucional, sua importância como indutor de políticas públicas, além de serem delineadas linhas sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução n. 243/21 do CNMP), verificando possíveis formas de concretização do acesso à justiça pelas vítimas por meio da justiça negociada, justiça restaurativa, diálogos interinstitucionais e processo estrutural. Por fim, foi apresentado o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, criado pelo CNMP para incentivar a estruturação das unidades ministeriais, indicando os núcleos ou centros de proteção às vítimas de cada unidade ministerial do país já criados, e as boas práticas existentes tanto no Ministério Público do estado do Paraná quanto do Ministério Público do estado de São Paulo. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e o método de procedimento funcionalista. Foram usadas como fontes de pesquisa: leis, atos normativos, doutrina e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) e da Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), para demonstrar a importância da normatização de forma prática.
O problema visto de baixo: significados e impactos do encarceramento em massa analisados pelo Rap e a criminologia cultura
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-04-15) Silva, Luma Teodoro da; Bernardi, Renato; https://orcid.org/0000-0002-5938-5545; http://lattes.cnpq.br/1770829313370872
No presente trabalho busca-se, por meio do método indutivo, aliado ao método etnográfico documental, em uma análise qualitativa, com revisão bibliográfica na área da Criminologia Cultural e dos estudos periféricos, se aprofundar aos problemas em torno do encarceramento em massa pela perspectiva horizontal, observada as vozes e sentimentos dos sujeitos que passam pelo sistema de justiça criminal brasileiro. As discussões partem-se, assim, do aproveitamento e transformação das pesquisas criminológicas Críticas e Culturais, colocando-se em destaque a realidade do Brasil, e questionando a possibilidade de utilização do rap com o fim de trazer ao antigo saber criminológico e senso comum uma ruptura de pensamento, na expectativa de se conter o poder punitivo e denunciar os problemas da violência sofrida dentro e fora do cárcere por determinados grupos sociais, representados aqui pela cultura marginal e de rua. Pelo que se observa, cada vez mais o número de encarcerados aumenta no país, ao passo que a violência, a exclusão, entre outros problemas, também crescem, associados à intensificação do discurso punitivista, mesmo mostrando-se falido pelos dados oficias e pelo ponto de vista da população vítima desse contexto. Em razão disso, é debatida a possibilidade do discurso ativo e marginal como suporte aos estudos, bem como demonstrado, como resultado, os benefícios dessa iniciativa e da interdisciplinaridade, por meio da utilização da Arte, como pilar para o aprofundamento da pesquisa pela perspectiva “vista de baixo”, capazes de dar novos significados à realidade vivenciada por grupos vulnerabilizados, os ouvindo e emponderando, bem como afastar a manutenção do sistema penal.
Onde está a soberania? Uma leitura do poder soberano a partir da multidimensionalidade do território
(Universidade Estadual do Norte do Paraná, 2024-11-28) Godoi, João Pedro Felipe; Lima, Jairo Néia; http://lattes.cnpq.br/5837066319512062
O presente trabalho está situado na área da teoria constitucional, embora estabeleça diálogos, principalmente, com a geografia política e com a teoria política. A temática está delimitada na relação entre os conceitos de soberania e território, afunilando-se para o seguinte problema de pesquisa: de que forma as construções desenvolvidas na geografia sobre a multidimensionalidade do território podem impactar a compreensão do conceito jurídico e político de soberania? Trata-se de uma pesquisa teórica, cujo movimento metodológico pretendido é no sentido de demonstrar uma nova objeção à teoria da soberania, por meio da utilização das teorias desenvolvidas na geografia como técnica de pesquisa (principalmente as contribuições de Claude Rafestin sobre a produção do território sob uma perspectiva relacional). Nesse caso, as ideias trazidas da geografia são utilizadas tanto para estruturar o enquadramento teórico e histórico a ser seguido no trabalho, quanto para interpretar o conceito de soberania a partir de uma lógica territorial. Em um primeiro momento, são apresentadas as construções advindas da geografia que formam o instrumental teórico e metodológico a ser adotado na pesquisa. Porteriormente, são discutidas as teorias clássicas da soberania de Jean Bodin, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, focando especificamente em como esses teóricos trabalharam o conceito de território em seus modelos teóricos. Por fim, é trabalhado um argumento que, partindo da noção de produção multidimensional do território, segue um caminho de fragilizar as teorias da soberania como meio de interpretação das dinâmicas de poder. Com isso, reconhece-se que o povo exerce o poder politico, na medida em que é um dos agentes co-produtores do território. Desse modo, o trabalho possiblita pensar em exercício do poder politico pelo povo para além do discurso da soberania popular.

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